307 resultados encontrados para direito de invalidar - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1410 784 concedido o benefício previdenciário não havia mais amparo constitucional para aplicação do artigo 8º, inciso III, da Lei estadual nº452/74. Consequentemente, em primeiro lugar, a concessão da segurança, se impõe em razão da flagrante ocorrência da decadência em desfavor da Administração Pública Estadual, para
Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 969 Ora, então, se a Fazenda tem a seu valor a regra prescricional do Decreto-lei nº 20.910/32, por aplicação do princípio da igualdade, em casos de ação pessoal, o prazo prescricional em favor do administrado não está disciplinado no Código Civil ou na Lei Estadual nº 10.177/1998, devendo a Fazenda promover a inv
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 965 dispõem estes do mesmo tempo para acionar o Estado, nos termos do Dec. 20.910/32. Destaquei. (STJ, REsp. nº 313888/SP, proc. nº 2001/0035393-2, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 3.8.2004, pm, DJU 30.5.2005, p. 269). Este entendimento também foi acolhido pelo Des. Amorim Cantuária, quando do julgamento da Apelaç
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1482 973 Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. O Regime Geral de Previdên
Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1489 893 que estabelece prazo de dez anos para a revisão do ato, não se aplicando a legislação federal a respeito. Porém, segundo a regra do art. 5º, caput, da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ora, então, se a Fazenda tem a seu valor a regra prescricional do Dec
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1444 2304 a parte requerida, a partir de 01º de abril de 2001, em decorrência do falecimento de seu avô GEYNER RODRIGUES, com base na Lei Estadual nº 180/78, contraria a CF, a partir das alterações advindas pela Emenda nº 20, já que o regime de previdência dos servidores públicos do Estado, civis e militares,
Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 890 companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (redação a partir da Lei Federal nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011); Red
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1066 Previdência, por sua vez, estipulou, no art. 16, como passíveis de receber benefícios os seguintes beneficiários: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne abs
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 954 serem observada: a revisão do ato ocorreu depois de passados cinco anos da data da concessão do benefício. Poder-se-ia dizer que, a cada pagamento do benefício, renovado estaria o ato, revigorando o prazo para invalidação, mas não é isso que sucede. O ato administrativo que concedeu o benefício, há mais de ci
Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 973 judicialmente (redação a partir da Lei Federal nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011); Redação anterior: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de Abril de 1995) I - o cônjug