Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 2711 pela qual pretende a autora a anulação do ato administrativo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/19. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.(fls. 21/22) A ré, citada por editais, ofereceu contestação por negação geral, por meio Curador Especial.(fls. 61/80) A autora se manifes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1592 poder dever da administração invalidar seus próprios atos por ilegalidade, não se sujeitaria a qualquer tipo de decadência ou prescrição. Entretanto, atendidos aos princípios constitucionais, um tal entendimento violaria a garantia da isonomia pois os administrados estão limitados a prazos para o exercício de suas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2542 1193 único, com efeitos permanentes.Não é hipótese de atos administrativos sucessivos e autônomos, na medida em que a Administração não procede a uma revisão e concessão do benefício a cada mês de pagamento.Na presente hipótese, portanto, o termo inicial para a invalidação do ato deve ser contado da data da conce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2218 978 se, portanto, a ocorrência da prescrição. A questão não é nova. Para alguns, o poder dever da administração invalidar seus próprios atos por ilegalidade, não se sujeitaria a qualquer tipo de decadência ou prescrição. Entretanto, atendidos aos princípios constitucionais, um tal entendimento violaria a garanti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 1007 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (redação a partir da Lei Federal nº 12.470, de 31 de Agosto de 2011); Redação anterior: III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1200 anterior: IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. Portanto, como o Regime Geral de Previdência Social não previa a concessão de benefícios, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.717/98, os benefícios que, antes, eram concedidos aos servidores públicos e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1574 964 Código Civil ou na Lei Estadual nº 10.177/1998, devendo a Fazenda promover a invalidação do ato também no prazo de cinco anos. A professora Lúcia Valle Figueiredo, ao transcorrer sobre os limites da extinção do ato administrativo, explica que assim como as ações contra a Administração Pública devem respeita

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1584 1000 de pagamento. Na presente hipótese, portanto, o termo inicial para a invalidação do ato deve ser contado da data da concessão do benefício pela Administração, data essa que, evidentemente, ocorreu posteriormente à data do óbito, mas há mais de cinco anos da data da invalidação. A Administração sustenta q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 903 Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV ingressou com ação anulatória, com pedido de tutela, contra Renata Custodio da Costa, com o objetivo de anular ato de concessão de pensão, ao argumento de que, quando da concessão do benefício, a legislação não previa mais a espécie, por ter sido revogada pela Consti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1627 881 de Almeida, objetivando a anulação da pensão por morte concedida à requerida, com a consequente cessação dos pagamentos e a devolução dos valores pagos. Sustentou que a requerida é pensionista desde 18/07/2000, na condição de filha solteira de servidor público falecido, benefício concedido com base na Lei Esta