Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NR.PROCESSO: 0129531.47.2016.8.09.0166 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. (…). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2270 868 de recurso que versa sobre pedido de reajuste salarial pela URV, nos termos da Lei n. 8.880/94. Tendo o C. Pretório Excelso reconhecido repercussão geral ao tema objeto de discussão nestes autos, e proferido decisão de mérito, de cujo teor afastou-se o v. acórdão/decisão monocrática proferido nestes aut

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 NR.PROCESSO: 0132390.36.2016.8.09.0166 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. (…). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. (...). 1. Omissis. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1468 Recurso n. 139/13-(Proc. n. 1213/11 JOSÉ BONIFACIO JEFAZ)Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recorrido: ROSANGELA GONÇALVES. Juiz Relator: ROMERO VICENTE. Vistos.Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 473 2055 LIMA OAB/SP 97610 - ADV ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA OAB/SP 131703 602.01.2009.001137-8/000000-000 - nº ordem 103/2009 - Declaratória (em geral) - JOSIANE ANTUNES SALGADO PIRES X MUNICIPIO DE SOROCABA - O procurador da Prefeitura Municipal de Sorocaba (Dr. DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO) deve comparecer em cartório pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 481 1999 602.01.2009.000835-9/000000-000 - nº ordem 97/2009 - Declaratória (em geral) - JORGE MARQUES X MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Recebo o recurso de apelação apresentado pela Municipalidade às fls. 134/138, em seus regulares efeitos. Dê-se vista a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Int. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1477 enquadramento do tema, determino retornem os autos ao E. Supremo Tribunal Federal com as nossas homenagens. Intimemse e providencie-seriAdv.: ANA CARLA MARTINS OAB 264.392, CARLA PITTELLI PSCHOAL DARBO OAB 227.857. OBS.: Recurso NÃO disponível no Sistema SAJ Colégio Recursal. Recurso n. 484/13 -(Proc. n. 4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2181 2804 nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP) - Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP) - João Cézar Robles Brandini (OAB: 180183/SP) Nº 0003714-78.2012.8.26.0185 - Processo Físico - Apelação - Estrela D Oeste - Apelante: E. C. A. A. - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1469 interposto com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual servidores públicos buscam o recálculo do adicional temporal denominado quinquênio, com base nos vencimentos integrais. Às fls., foi determinado a suspensão do recurso pelo tema 24 do STF base de cálculo do adic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1657 1473 DARBO OAB 227.857. OBS.: Recurso NÃO disponível no Sistema SAJ Colégio Recursal. Recurso n. 2476/12-(Proc. n. 1044/11 JOSÉ BONIFACIO JEC)Recorrente: MAURO CÉSAR DE SOUZA. Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Juiz Relator: ROMERO VICENTE. Vistos.Trata-se de recurso extraordinário interpos