Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3057 39 questão posta nos autos se refere à concessão do benefício assistencial previsto no artigo 2º, inciso I, alínea “e”, da Lei 8.742/93. Conforme perícia social, restou demonstrado que a parte requerente convive com mais três pessoas e que a única renda familiar é de seu pai, de apenas um salário mínimo, em virtude de BPC rec

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3057 40 e pela utilidade da pretensão deduzida. 2. Tendo em vista a responsabilidade objetiva do banco em atividades bancárias, basta, para a sua responsabilização, a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano experimentado pelo consumidor, sem questionamento acerca da existência de culpa ou dolo. A su

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3023 31 determinação de realização de concurso público para provimento destes cargos, de função !exclusivamente técnica!. Em virtude destes fatos, pleiteia a concessão de liminar para rescindir eventuais contratações de escritório jurídico ou advogado privado que não tenha por finalidade a execução de serviço complexo e singu

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3069 35 (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição da toda e qualquer consequ�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2977 25 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Manicoré - JE Cível JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ALVES WALKER RELAÇÃO 37/2020 ADV. Giscarde Ovidio Karrer de Melo Monteiro - 6885N-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM; Processo: 0001309-51.2020.8.04.5601; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3131 60 cassada a sentença que julga o mérito da lide sem a referida citação.(AC 0740081-16.2013.8.13.0079 - TJMG, 15ª Câmara Cível, Relator Desembargador Octávio de Almeida Neves, publicado em 25/02/2018).AÇÃO ANULATÓRIA ! DANOS MORAIS ! Desconto de título Circularidade Apontamento a protesto efetuado pelo sacador ! Existência de lit