Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1552 2517 de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução (REsp 1.061.530-RS - Min. Nancy Andrighi - j. 22/10/2008). Em complemento, foi editada a Súmula nº 380, segundo a qual “A s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1180 93 além de contratar advogado particular, não se disponha a recolher as ínfimas custas iniciais. Nesse sentido a jurisprudência pátria: “Com relação aos artigos 2º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de ser possível ao juiz, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1243 1853 nenhum dos requisitos para o manejo dos embargos de declaração, dentre os quais não se inclui o efeito modificativo que se pretende. Quando a parte pretender reforma da sentença, no todo ou em parte, cabe recurso inominado. Afinal, não é de hoje que, uma vez proferida a sentença, não é viável alterar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1214 1847 quer alterar a forma de cálculo estabelecida na sentença. Os embargos merecem rejeição porque os pontos fundamentais da lide foram solucionados, não se fazendo presente nenhum dos requisitos para o manejo dos embargos de declaração, dentre os quais não se inclui o efeito modificativo que se pretende. Quand

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1742 892 ao princípio da causalidade se não ficar caracterizada a resistência, a jurisprudência considera razoável deixar de condenar a requerida em encargos de sucumbência. No entanto, a princípio, o indeferimento da inicial não se justifica malgrado o zelo da Magistrada , e impede o legítimo direito de a parte trazer ao conhecim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1437 razoável deixar de condenar a requerida em encargos de sucumbência. No entanto, a princípio, o indeferimento da inicial não se justifica malgrado o zelo da Magistrada , e impede o legítimo direito de a parte trazer ao conhecimento do Judiciário lesão a direito seu, como autoriza o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Fed

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1794 1438 ao princípio da causalidade se não ficar caracterizada a resistência, a jurisprudência considera razoável deixar de condenar a requerida em encargos de sucumbência. No entanto, a princípio, o indeferimento da inicial não se justifica malgrado o zelo da Magistrada , e impede o legítimo direito de a parte trazer ao conhec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1849 - v.u). RECURSO - Embargos de declaração - Alegação de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão - Inocorrência Embargos com nítido caráter infringente e, por isso, rejeitados. (TJSP - EDecl. nº 991.00.075.583-0/500 - São Sebastião - 21ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1214 1840 infringente, buscando-se novo julgamento da questão - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo desnecessária menção numérica expressa dos dispositivos legais abordados - Embargos rejeitados. (TJSP - EDecl. nº 992.05.058.599-0/50000 - São Paulo - 25ª Câma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1749 609 Nº 0100087-62.2014.8.26.9058 - Mandado de Segurança - Jales - Impetrante: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDIT, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jales - Sp - Interesdo.: Leila Correa - Vistos. 1 - Recebo o Mandado de Segurança, mas indefiro a limina