Judiciário ● 09/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2101/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2016 400 de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e empresas privadas, não gozando dos privilégios concedidos à utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, Fazenda Pública, sendo possível, portanto, a penhorabilidade de orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de seus bens. Entretanto, no caso da Fundação Hosp

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 118 será integrante da Administração Pública Indireta do Poder empresa pública, subordina-se às normas jurídicas atinentes às Executivo do Estado de Sergipe, dotada de personalidade jurídica pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do artigo 173, §1º, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e da Carta Magna de 1988, não gozando

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 445 constituir em mora o devedor. 4. Não comprovada a constituição em mora, encontra-se ausente um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a a

Judiciário ● 21/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2544/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 259 Fundamentação 7ª TURMA RECURSO DE REVISTA Fundamentação Processo nº 0011056-69.2017.5.03.0052 - RO/RR Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais RECORRENTE: MUNICIPIO DE CATAGUASES RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO BARROSO BRAGA 1- QUESTÃO DE ORDEM 00

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 1420 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. A ausência de deci

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 109 A questão em evidência já fora discutida pelo colendo TRT da 20ª Examina-se, com ponderação, a insurgência aflorada pela parte que Região: recorre. AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N° 000110790.2014.5.20.0007 Convém transcrever, quanto a esta particularidade, o ato de PROCESSO Nº 0001107-90.2014.5.20.0007 asserção judiciária exarado pelo MM. juízo se

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 saldar suas dívidas por meio de precatório, na forma do art. 100 da 932 Fundamentação CF. O objeto da presente exceção versa sobre a extensão ou não à PODER JUDICIÁRIO FEDERAL excipiente dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. JUSTIÇA DO TRABALHO Indiscutível que a atividade desempenhada pela Casa da Moeda TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 722 era o custo de seu plano de saúde. Pagar a totalidade do prêmio é uma coisa. Vê-lo elevado em centena de vezes é outra, certo que a diferença não foi, mesmo na média, o que a empregadora gastou com o seguro do empregado. Se a idéia do legislador foi a de que a cobertura permanecesse a mesma, apenas carreando-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2864 será possível a fixação da verba honorária por meio de apreciação equitativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 358 referidos serviços. Considere-se, ainda, que a integralidade dos recursos depositados têm destinação específica, visando a garantir Recurso da parte o mais amplo acesso de toda a população aos serviços de saúde ofertados pela Executada, podendo tal bloqueio, portanto, causar dano irreversível à saúde coletiva, ocasionando descontinuidade de serviços público