3 resultados encontrados para direito. xvii. nessa - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Página 15 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2241ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de junho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ ofertou decisão interlocutória, aos 31.03.2017, na qual declarou a incompetência daquele juízo e determinou a remessa do feito a esta Justiça Militar (ID 66577, página 06). VII. Encaminhado o feito, o Cartório
Página 12 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1977ª · São Paulo, terça-feira, 17 de maio de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Cruzeiro do Sul, 548 - Canindé, São Paulo - SP, 01109-000, Fone (11) 3229-3622, atual unidade do autor"; b) "que o pedido da ação seja julgado procedente, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrati