Publicações Judiciais I ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005708-72.2006.4.03.6120 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ORIVAL GRANO, MAURO JOSE VIEIRA DE FIGUEIREDO JUNIOR, DAGOBERTO VILELA, APARECIDA ALICE TAMBARUSSI, ERNESTO ANTONIO PUZZI, IZILDINHA APARECIDA NUNES MERCALDI, MARILEI APARECIDA BELUCCI PUZZI, FRANCISCO LUIZ MADARO Advogado do(a) APELANTE: CAETANO CAVICCHIOLI JUNIOR - SP121310 Advogado do(a) APELANTE: MARIO SERGIO CHARAMITARO MERGULHAO - SP214856 Advogado do(a) APELANTE: MARIO SERGIO CHAR

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3657 acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 III) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. MIGUEL ROSA, já qualificado nos autos, pela prátic de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, XII, da Lei n°

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, no prazo de 10 (dez) anos; e iv) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; g) o réu MERCADO & MERCADO EVENTOS ME LTDA. como incurso nos arts. 9º, XI; 10, VII, XI, XII; e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de i) ressarcimento integral do dano (valor parcial da verba pública federal transferida pelo Ministério

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 lesão por esforço repetitivo (LER)), quaisquer que sejam suas 11364 (ID 82835d7 - Pág. 7 - grifos acrescidos): causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados 2.7 - Riscos excluídos septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível; Além dos riscos excluídos especificamente de

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 iii) NARA LUÍZA DE OLIVEIRA, na condição de Diretora Comercial: aplicar multa civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), declarar suspenso os direitos políticos por 03 (três) anos, proibir a contratação com o poder público ou o recebimento dos benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurí

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1408 484 sistema Bacen Jud, seja oficiado o Banco Central do Brasil, comunicando a indisponibilidade de todas as contas bancárias em nome de HUMBERTO PARINI, ÉLIDA MARIA BARISON DA SILVA, OSVALDO MAURÍCIO DA ROCHA, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA PERES, VALDIR JOSÉ CARDOSO, DAGOBERTO CARDILLI, EDSON JOSÉ CARDILLI, MURILO DIAS COSTA, OCTÁVIO JOSÉ BE

Publicações Judiciais ● 27/01/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS RÉU : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a prática pelos réus de atos de improbidade administrativa previstos nos artigo 11 da Lei n° 8.429/92 e condená-los às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da L

Seção III ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 . CUMPRA-SE. TAQUARAL DE GOIAS, 1 DE ABRIL DE 2016. LARYSSA DE MO RAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 407071-33.2005.8.09.0148 ( 200504070716 ) : 513 : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS MUNICIPIO DE ITAGUARI REQUERIDO : CAILON KLEBER RODRIGUES DA SILVA WEVERT

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 4043 Dispõe o art. 11 da Lei 8.429/92 que “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)” Fazendo uma análise sistemática da referida Lei, depreende-se que a Improbidade Administrativa ocorre quando