Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2346 julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, inclusive o reexame necessário. P.I.C. - ADV: ANTONIO PAULINO DA COSTA XAVIER (OAB 150206/SP) Processo 1005434-62.2020.8.26.0127 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edson Jose Pereira - Vistos. Cuida-se de mandado de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3239 2155 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO TARGON (OAB 216648/SP) Processo 1009257-49.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Espe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 2007 administrativo per saltum Presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo qualificado como ato-condição, até eventual quebra desta presunção em ação judicial própria Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação / Reexame Necessário 1000168-72.2015.8.26.0482 - 1ª Câmara de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 2022 autor: Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impug

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 518 5º inciso LXXIV da Constituição Federal e nos termos do artigo 98 parágrafo 2o do CPC, a impetrante deverá demonstrar sua condição de hipossuficiencia. Isso porque ela qualifica-se como enfermeira, e diz-se casada. A renda do casal é que deve ser tomada para fins do exame do pedido de Justiça Gratuit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 1749 não se pode aprofundar nas questões colocadas em Juízo, ainda mais pela premência do tempo, e sendo a medida facilmente reversível, melhor conceder a medida para evitar danos ao autor e possibilitar a discussão judicial. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Diretor do Ciretran de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2639 RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação / Reexame Necessário 1000168-72.2015.8.26.0482 - 1ª Câmara de Direito Público Relator (a): Vicente de Abreu Amadei j. 10/11/2015). No caso vertente, a causa de pedir exposta na inicial cinge-se exclusivamente à ausência de notificação da autuação que ensejou a apl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2711 pode ultrapassar os limites da análise de legalidade e abuso de poder, sob pena de usurpar o poder administrativo de polícia que é exclusivo da Administração. É caso, portanto, de se aplicar do princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir uma presunção de legitimidade e veracidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2712 de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2714 Nesse sentido, verifica-se que é a EMDEC quem realiza atividades técnicas da Secretaria de Transportes de Campinas no gerenciando do trânsito de veículos, vias de circulação, transporte coletivo e aplicação da legislação de trânsito, na medida que se trata de pessoa jurídica instituída com essa f