Publicações Judiciais I ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP175528 ANDREA DOMINGUES RANGEL e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) 00187401020064036100 12 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MULTA APLICADA PELO BACEN. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO INTERNACIONAL - CRSFN, RATIFICANDO A APENAÇÃO (CARÁTER SUBSTITUTIVO). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PARA AÇÃO ONDE SE DISCUTE TAL P

Publicações Judiciais I ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto, manteve sentença na qual se reconheceu estar comprovada a simulação do autor em praticar de maneira indireta conduta vedada pelo artigo 34, inciso V, da Lei 4.595/1996. O aludido decisum assim ficou ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MULTA APLICADA PELO BACEN. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO INTERNACIONAL - CRS

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 05 de Agosto de 2014 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20 - NIRE 31.300.023.907 Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2014 A Assembleia Geral Extraordinária da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., devidamente convocada e instalada com a presença de acionistas representando o quorum legal, presidida pela Sra.Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia e secretariada pelo Sr. Rafael Luiz Pint

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20 - NIRE 31.300.023.907 Companhia Aberta ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2014 A Assembleia Geral Extraordinária da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., devidamente convocada e instalada com a presença de acionistas representando o quorum legal, presidida pela Sra.Maria Fernanda N. Menin Teixeira de Souza Maia e secretariada pelo Sr. Rafael Luiz Pinto Moreira, reali

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 126 – Nº 86 – 16 PÁGINAS BELO HORIZONTE, sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 219 – 7 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 21 de Novembro de 2019 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 219 – 7 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quinta-feira, 21 de Novembro de 2019 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Entidades de Direito Público. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 217 – 7 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 19 de Novembro de 2019 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 217 – 7 PÁGINAS BELO HORIZONTE, terça-feira, 19 de Novembro de 2019 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 20/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 127 – Nº 218 – 9 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quarta-feira, 20 de Novembro de 2019 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Sumário Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . .