Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11108 Ao senhor oficial de Justiça, nos termos do Provimento GP-CR nº Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir 08/2010, para prosseguimento em face da empresa executada e o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de seus sócios, como acima delineado e conforme art. 11, do capítulo patrimônio da empresa, cabe a imediata co

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13065 às normas legais, dispondo em seu art.28 o seguinte: "Art.28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade Incontroverso que o pacto laboral perdurou pelo período de quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, 27/12/2013 a 25/06/2014, conforme registro na CTPS de fls.20. excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilíc

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13075 Sociedades Anônimas, cujas responsabilidades por atos de gestão jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que futuras podem recair sobre os administradores (diretores, conselho de diligências promovidas em face dos sócios das executadas sejam administração, conselho fiscal). inócuas, como vem ocorrendo, e, em atenção ao princípio Cabem as segu

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13085 quadro social da empresa, restam presumidamente citados, administração". A Lei nº 8.884/94, Lei Antitruste, no art.18, pontuando-se, uma vez mais, que a pessoa jurídica é ente estabelece a despersonalização da pessoa jurídica diante da naturalmente despersonificado, bem como sopesando que os infração as normas legais e, também, no caso de encerramento s�

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13095 deixando os empregados prejudicados em caso de inadimplência concorre com os riscos do empreendimento. por parte de sua real empregadora - o que é o caso dos autos. Constata-se que durante o período do contrato de trabalho do Ressalte-se que a solidariedade decorre do reconhecimento de que reclamante, os Conselheiros e Administradores (Diretores e a prestação

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13080 De outra sorte, houve apenas bloqueio parcial nas contas da estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa Construtora Triunfo (R$ 1.935,73 - fls.324), insuficiente para quitar a jurídica provocados por má administração". execução. Por fim, o art.50 do Novo Código Civil prevê a desconsideração da Na sequência, o MM. Juízo de origem determ

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13111 administração". A Lei nº 8.884/94, Lei Antitruste, no art.18, Alteração ao Instrumento Particular de Contrato de Constituição do estabelece a despersonalização da pessoa jurídica diante da Consórcio Construtor Viracopos", registrado na Jucesp em 2012. infração as normas legais e, também, no caso de encerramento Já o agravante José Roberto Maluf Mouss

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13101 jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que futuras a fim de que os efeitos de certas relações de obrigações atinjam os diligências promovidas em face dos sócios das executadas sejam bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa inócuas, como vem ocorrendo, e, em atenção ao princípio jurídica. constitucional da razoável du

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3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13106 estado de insolvência, encerramento ou inatividade de pessoa Constran S/A- Construções e Comércio. jurídica provocados por má administração". Ao contrário do alegado, a responsabilização dos Por fim, o art.50 do Novo Código Civil prevê a desconsideração da administradores/Diretores da empresa é plenamente possível, na personalidade jurídica nos ca

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 21/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1759 122 VI, do CPC. Em face da revelia da ré, regularmente citada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Tais fatos, de mais a mais, vêm prestigiados pela documentação carreada. Assim, sendo a falência encontra guarida no art.94, II, da Lei 11.101/05. Ante o exposto, julgo aberta a falência de Xtal Fibercore Brasil S.A., C