Caderno único ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de maio de 2016 alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pelo autor na inicial, o que será apreciado oportunamente. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré e sigo ao exame do mérito. O autor narra que se matriculou em curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho, oferecido pelas rés, mediante o pagamento de

Caderno único ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de setembro de 2015 SSANGYONG, modelo Actyon Sport/ACS200GL, chassi KPACA1TSCP128447, Renavan 243211, cor cinza, ano 2012, com garantia do fabricante pelo período de 2 (dois) anos ou 60.000 km. Aduz que, em 17/05/2015, quando o veículo contava com 17.491 km rodados, passou a apresentar defeito consistente na perda considerável de potência no motor e forte barulho, semelhante a um ferro sendo retorcido. Diante da impo

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR que o réu BRUNO DUTRA FELICIANO providencie, perante o DETRAN/DF, a transferência para o seu nome do veículo Renaut/Logan, placa JIJ-4454, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 entre o segundo réu (Banco Bradesco) e o terceiro réu (Bruno Dutra). A considerar que o negócio que gerou a alienação não foi celebrado pela autora, tenho que tal restrição, lançada após a data da venda do veículo, não pode servir como óbice para que o réu Bruno Dutra transfira o veículo para o seu nome, com a manutenção do gravame. Embora o réu Banco Bradesco tenha agido de forma irre

Caderno único ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de março de 2016 pedidos para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 2.080,00, corrigida monetariamente da data do desembolso (08.11.2014), com juros legais desde a citação. 20. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. 21. Fica a parte requerida advertida da necessidade de cumprir a sentença, independentemente de nova intimação (Lei 9.0

Caderno único ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de março de 2016 Civil. 21. Fica a parte requerida advertida da necessidade de cumprir a sentença, independentemente de nova intimação (Lei 9.099/95, art. 52, III), atentando para o fato de que, não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005, cabendo ainda, ao credor

Caderno único ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015 para a cirurgia em comento, o que impõe à fornecedora o dever de reparar os danos daí decorrentes (Art. 6º, inciso VI e Art. 14, Código de Defesa do Consumidor). O consumidor demonstrou ter despendido a importância de R$ 2.000,00 com a realização do procedimento, valor que lhe deverá ser reembolsado em sua integralidade. Por outro lado, não é o caso de repetição de indébito, porque não h

Caderno único ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de maio de 2017 do REsp 1.438.263/SP informa que, instado a se manifestar sobre a questão, o Relator, Exmo. Min. Raul Araújo, delimitou o tema na legitimidade ativa de não associados do IDEC para as execuções individuais de ações coletivas propostas contra o Banco Bamerindus S/A e contra o Banco do Brasil S/A, na condição de sucessor do Banco Nossa Caixa S/A. A referida decisão não estabeleceu estarem abrangida

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 RODRIGO PELET NASCIMENTO AQUINO. R: IVANILTON CUSTODIO DA SILVA. Adv(s).: DF30869 - ELISMAR BARBOSA GOMES. T: Valdimir da Silva Sepulvida. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701101-19.2015.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) . AUTOR: RICHARDSON A

Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de