Publicações Judiciais I ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a discriminação feita em edital de concurso público não se considera ilegal se o fator de discrimen guardar relação de pertinência lógica com a situação fática do caso concreto. Cito ementa nesse sentido: "CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - LIMITE MÍNIMO DE PESO EXIGIDO EM EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO PELO EDITAL - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCI

Caderno único ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XV - EDIÇÃO 4807 052/168 6.3.7 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO 6.3.7.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição preliminar, exceto para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 167, de 22 de abril de 1997, conforme procedimentos a seguir. 6.3.7.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que for doador de sangue, nos bancos de sangue da rede hospitalar estadual, nos termos da Lei nº 167/97. 6.3.7.

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 No mérito, não o provejo. 7902 Nem se alegue que tais dias corresponderiam aos testes práticos de direção, já que a única testemunha ouvida em juízo esclareceu que O autor declinou na exordial que foi aprovado em processo seletivo eles ocorriam em apenas um dia (ID. "a0b935f"). para a vaga de motorista, após realizar exames admissionais, treinamentos e palestras

Judiciário ● 21/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2026/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 148 44.10. O empregado do quadro que pretender o beneficio deverá 49. O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá recair previamente dirigir-se a DEGP para efetuar assinatura do Termo de nos sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, salvo Compromisso específico, em obediência ao disposto no §1º do art. nos casos em que a modificação da

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Maragogi Maceió, Ano XIII - Edição 3042 31 Cacimbinhas Messias Campo Alegre Marechal Deodoro Delmiro Gouveia Matriz de Camaragibe Feira Grande Murici Girau do Ponciano Paripueira Igaci Passo de Camaragibe Igreja Nova Piaçabuçu Junqueiro Pilar Limoeiro de Anadia Porto Calvo Major Izidoro Quebrangulo Maravilha Rio Largo São José da Taper

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1143 17 Estadual nº 6.873, de 10 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 3.972, de 30 de janeiro de 2008. 46. Para ter o seu pedido de isenção de taxa de inscrição concedido, o candidato deverá, acessar o sistema de inscrições da COPEVE/ UFAL, e, no ato da inscrição neste Concurso Público, solicitar a isenç

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 3666 RECURSO DA RECLAMANTE Pois bem. Dos pedidos relativos à jornada. O instituto reclamado não trouxe aos autos os controles de jornada da autora. Nessa esteira, presumem-se verdadeiros os fatos A autora afirmou, na inicial, que foi contratada para trabalhar de relativos à jornada narrados na exordial, os quais, entretanto, segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, e,

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 9007 Com fundamento nas informações obtidas e avaliações qualitativas tinha essa condição. Toda bolsa “positiva” era guardada para realizadas durante a diligência técnica pericial “in loco”, relatadas no saberem que o paciente tinha dada doença infectocontagiosa. Já presente laudo, o parecer conclusivo é de que as atividades houve acidente em que o fun

Judiciário ● 13/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1768/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2015 a fim de que se observasse o art. 841 da CLT. Em assentada, realizada em 02 de fevereiro de 2015, foi colhido o 639 justificadas no controle de pontos, não poderia o juízo desconsiderar a justificativa anotada pelo reclamante, pois se assim depoimento do preposto da ré. não o fizesse estaria tratando a mesma situação de modo Conciliação recusada. contraditório.

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2534/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4605 os tubos com a DIFEP; armazenar e enviar a 2º amostra positivas compatibilidade não foram elencadas na petição inicial. para o HEMORGS em Porto Alegre; realizar a auto-clavagem e De outra banda, verifico que a autora declarou ao perito do juízo registro de bolsas de hemocomponentes a serem desprezados; que suas atividades consistiam em realizar a verificação d