Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1237 restituição da tarifa de cadastro. Com efeito, em 28/08/2013, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no bojo da decisão do REsp 1.251.331/RS (recurso repetitivo), decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 1649 Em que pese o acima exposto, consigno que a pretensão é parcialmente procedente, de sorte que não prospera a atualização do débito. Primeiro porque a parte autora não comprovou as datas em que efetuou os pagamentos das respectivas parcelas. Segundo porque o demonstrativo de débito juntado aos autos não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1182 1632 juízo que a devolução integral e antecipada do valor indevidamente cobrado se faz medida de melhor valor, podendo assim permanecerem inalteradas as parcelas vincendas, vez que já devidamente ressarcidas. Destarte, não resta outra alternativa senão a procedência do pedido para o fim de condenar o requerido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 1419 parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das tarifas/encargos mencionados na inicial, bem como para condenar o requerido a restituir à parte autora o importe de R$ 10.870,56 (dez mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), devidamente corrigida de acordo com a tabela do Trib

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 405 Processo 1002496-25.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - ZORANDIR SANTANA - Banco Fiat S/A - Valor do preparo R$ 459,62. - ADV: ROBEIRTO SILVA DE SOUZA (OAB 166152/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/ SP) Processo 1004240-55.2013.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1263 1706 Monetário Nacional (CMN). Isso significa que era mesmo abusiva. Os chamados “serviços de terceiros”, mesmo que constem do contrato firmado entre as partes, não foram devidamente esclarecidos ao consumidor no ato da contratação. Enfim, não teve sua respectiva finalidade expressamente esclarecida no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1201 ao pagamento da quantia de R$ 4.167,64 que, por sua vez, equivale ao dobro da quantia indevidamente cobrada, acrescido de juros e correção monetária. A preliminar suscitada se entrosa, em verdade, com o mérito da causa e com ele será analisada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De fato, a cobr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1439 de R$ 785,70, que, por sua vez, equivale ao dobro da quantia indevidamente cobrada da parte autora. Por fim, consigno que diante dos entraves realizados pelas instituições bancárias quando condenadas ao recálculo das parcelas vincendas, com conseqüente abatimento daquilo que indevidamente cobrava em seus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1292 1440 contrato com o requerido, objetivando o financiamento da motocicleta Honda CG 150 FAN, ano 2011/2011, todavia, por conta de tal negócio, o requerido procedeu-lhe a cobrança de tarifas/encargos indevidos, quais sejam IOF, tarifa de cadastro e registro de contrato, os quais totalizam o importe de R$ 534,92. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1488 efetuou os pagamentos das parcelas do contrato, não se olvidando, ainda, que a cobrança das tarifas/encargos questionada constava de cláusula contratual, somente declarada abusiva por esta sentença. Por fim, consigno que diante dos entraves realizados pelas instituições bancárias quando condenadas ao