Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1552 581 artigo 3º da Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;...” O Juizado Especial Cível é, pois, absolutamente in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1564 640 oferecimento da contestação, deverá atender ao disposto no artº 9º da Lei12.153/2009, até o oferecimento da contestação: Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1102 753 é o caso da presente demanda, até o julgamento do RE 632.212 pelo Plenário da Augusta Corte Constitucional. Assim, em cumprimento a tal decisão, este feito ficará suspenso, devendo a zelosa serventia consultar (através do sítio do STF na internet: www.stf.jus.br) e certificar nos presentes autos, a cada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 994 781 288.01.2011.001309-1/000000-000 - nº ordem 146/2011 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - MARIA APARECIDA FERREIRA GASPAR X OSVALDO PATRICIO DOS SANTOS - Fls. 42 - Vistos. 1. Fl(s). 28 e 31/34: Comprovada e ratificada pela Defensoria Pública o pedido de renúncia ao mandato apresentada pelo Dr. Rodri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 814 500 288.01.2010.002402-4/000000-000 - nº ordem 402/2010 - Execução de Título Extrajudicial - MARIA DE LOURDES SALMAZO X APARECIDO DONIZETE MARIANO - Vistos. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que no prazo de três (3) dias efetue o pagamento da dívida voluntariamente nos termos do artigo 652 do CPC. 2. Decorrid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 594 475 Especial Cível. Ao menos nesta instância, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento pelo(a) exequente, mediante recibo nos autos, do(s) documento(s) que instr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 608 509 forma do art. 172, § 2º; e, art. 652, § 5º, ambos do CPC e, ainda no uso de reforço policial. 3. Nos termos do artigo 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, somente após a realização da penhora, com o juízo garantido integralmente, a serventia deverá designar audiência de conciliação. 4. Intime-se e cump

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 2018 26 da Lei 9.492/97. Expeça-se mandado de cancelamento de protesto. Sem custas ou verba honorária neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. C. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ELISANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 212939/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 558 Processo 0000165-37.2015.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Reinaldo Saraiva Júnior Ricardo Pedroso Nunes - Certifico e dou fé que, de acordo com o Comunicado nº 455/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi designado o dia 16 de março de 2015, às