Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2020 944 de observância obrigatória para todos os entes da Administração. Ademais, não há que se apegar ao disposto na legislação municipal (art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 4830/2002), pois não há diferença substancial, para o aspecto que interessa, entre guarda e tutela, esta voltada ao amparo jurídico

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad. 1 / Página 373 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8064735-24.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lavigne Naiane Osorio Domiense Advogado: Lorena Campos Martins (OAB:BA53006-A) Apelado: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:BA37151-A)

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1118 (TJ-SE - AC: 2012203902 SE, Relator: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Data de Julgamento: 10/07/2012, 2ª.CÂMARA CÍVEL) DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEIE OS

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 912 APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL PARA RECUSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇAO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O contrato pactuado entre os litigantes não disciplina, de f

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílioacidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2839 2414 impenhorável, de modo que não se mostra viável impedir que os requeridos recebam referida indenização. Por estas razões, indefiro a tutela requerida. Noutro giro, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da presente ação, advertindoo(a)(s) de que o não comparecimento importará em rev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 603 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, deverá aditar a petição para formular pedido certo e determinado equivalente à sua pretensão econômica relativa à indenização por danos morais. Saliente-se que o valor da causa deverá obedecer ao disposto no artigo 259 do Código de Processo Civil. Intime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 558 1540 576.01.2009.039080-3/000000-000 - nº ordem 7918/2009 - Outros Feitos Não Especificados - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANNA SOLDERA MOSCHETTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 59 - Fls.57/58: ciência às partes ADV MATHEUS JOSÉ THEODORO OAB/SP 168303 - ADV GLÁUCIA DE MARIANI BULDO OAB/SP 203090