Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 1429 julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil e assim o faço para: a) condenar os réus a pagarem à autora a quantia de R$ 26.475,50 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao menor orçamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 1367 dinâmica da inversão que deixa tudo como está, uma espécie de inverte, mas, não inverte. Aqui, salvo entendimento Superior, não se divisa com a hipótese da inversão do ônus da prova. Na execução com base em título extrajudicial esta “fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1429 proteção da vítima, em se tratando de questão relativa a transportes. As antigas Súmulas do Pretório Excelso são corolários desta tendência: “Em contrato de transporte, é inoperante a clausula de não indenizar” (Súmula 161 do STF); “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acident