Poder Executivo ● 25/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 138 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo - J SEVERINO SILVA NETO-CONFECÇÕES – Rua Cleto Campelo nº 224, Duque de Caxias, Toritama – PE, 0267763-67, 01 livro de termo de ocorrência e várias notas fiscais. - ORION CONFECÇÕES LTDA – Rodovia BR-104, Centro, Toritama – PE, 0336334-10, 01 livro de termo de ocorrência. - FABIANA DA SILVA SANTOS – Avenida São Sebastião nº 194, São Sebastião, Surubim – PE, 0367856-36, 01 livro de termo d

Poder Executivo ● 27/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo o que foi reconhecido pelo autuante na informação fiscal, e, além disso, careceu o ato do fiscal de correta indicação dos dispositivos legais infringidos e de descrição fática minuciosa, vícios que impossibilitaram o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual foi declarada a nulidade do lançamento. A 4ª TJ, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por unanimidade de votos,