Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2578 758 1999 possuía menos de 21 anos na data do crime, 30 de maio de 2019. Ausente circunstância agravante, ficando a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena, presente a causa de aumento de pena do uso de arma de fogo, nos termos do inciso I, do §2-A, do artigo 157, do Código Penal, aumentando a pena em 2/3 (dois terços)m

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2578 761 Cleudivan da Silva Duarte, com incurso nas penas do artigo 157, §2°, incisos II e VII, c/c art. 70 do Código Penal. Por outra via, absolvo os denunciados pelo crime previsto no artigo 268, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, e

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2578 762 15 (quinze) dias-multa. Para o terceiro crime de roubo Artigo 157, §2°, incisos II, §2°-A, incisos I, do Código Penal. Na primeira fase, a Culpabilidade é circunstância comum às espécies. Quanto aos Antecedentes, o sentenciado, em tese, não possui conduta criminal capaz de caracterizar maus antecedentes. Quanto à Conduta social, não há elementos para se apurar a cond

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2578 763 da dosimetria. Assim, sendo duas circunstâncias distintas, não há se falar em bis in idem. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ HC: 391742 MS 2017/0053350-3, relator: ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/04/2017, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) (grifei). Em assim sendo, utilizo o concurso de agentes para elevar a pena nessa primei

Caderno 2 - Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2517 658 inciso II e §2°-A, inciso I, do Código Penal. CONDENO ainda o réu Pedro Barros do Nascimento pelo crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelos artigos 5º, XLVI, da Constituição Federal e 68, caput, do Códig

Diário da Justiça ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1894 base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto aos acusados. 2.3.1. Acusado IGOR SANTOS RODRIGUES. Crime de roubo. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais - Art. 59, CPB. A c

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Intimação (com prazo de 60 dias) O(a) Dra Maria Cecília Batista Campos, Juíza de Direito Substituta, na forma da lei, DETERMINA A INTIMAÇÃO DE JEFFERSON DE MELLO JORGE, brasileiro, natural de Brasilia/DF, RG 663444 SSPDF, CPF: 28613503187, nascido em 23/01/1966, filho de ABRAHAO JORGE FILHO e de ENY DE MELLO JORG

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Junho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 980 276 2014. SANDRA ELIZABETE JORGE LANDIM Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO SANDRA ELIZABETE JORGE LANDIM DIRETOR(A) DE SECRETARIA NADINE LIMAVERDE CABRAL DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0175/2014 ADV: MURILO LINS DA SILVA (OAB 24698/CE), FRANCISCO JOSE SABINO SA (OAB 26920/CE) - Processo 0039208

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1668 166 delito se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; não há nada para valorar sobre as circunstâncias e consequências do delito; a vítima não infl

Caderno 2 - Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2850 823 06.2021.8.06.0169 o qual apura a ocorrência de delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa, atribuídos, em tese, a FRANCIMÁRIO MAGALHÃES ALMEIDA E RANIELE DE FREITAS DE OLIVEIRA. A autoridade policial atuante nesta Comarca de Tabuleiro do Norte, após apuração dos fatos narrados nos autos de inquérito, representou pela presente busca e apreensã