Poder Executivo ● 15/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do auto de infração, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do indeferimento do processo de contestação. 3. O contribuinte não se encontra em débito com a Administração tributária, não surgiu, ainda, obrigação tributária quanto à exigibilidade do crédito tributário. 4. Não se trata de vícios intrínsecos ao auto de infração per si e, sim, no elemento de motivo

Poder Executivo ● 02/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ERRATAS: No despacho publicado no DOE de 05/02/2022 referente à Anotação de tempo de contribuição do INSS, da servidora MARIA MARINICE MATIAS DOS SANTOS, matricula 231.197-6 ONDE SE LÊ: SEI Nº 2300011346000224/2021-38. LEIA-SE: SEI Nº 2300011346000096/2021-22. NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES PARA O CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO Nº 02/2022 PUBLICADO NO DOE DE 01/03/202