Poder Executivo ● 17/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVIII • NÀ 156 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL DO JURI DE PERNAMBUCO – 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE– SERVIDOR: WELLINGTON SANTOS DE SOUZA, MATRÍCULA: 249.850-2, PARA COMPARECER NO PERÍODO DE 18/01/2021 A 22/12/2021, PARA PRESTAR SERVIÇO OBRIGATORIO DE JURADO NAS SESSÕES DE JULGAMENTO. ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE JÚRI, DIANTE OFÍCIO Nº 65/G

Poder Executivo ● 31/08/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 31 de agosto de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVIII • NÀ 166 - 17 acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o crédito principal no valor original de R$ 46.107,30, montante que deve ser acrescido de multa de 75% (art. 96, I, da Resolução CGSN nº 140/2018) e dos demais consectários legais. juntado aos autos constava a apuraçã