Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. A materialização de qualquer dos eventos do precitado art. 151, desde que POSTERIOR ao ajuizamento do executivo tem o efeito de suspendê-lo. Se ANTERIOR, impede o ajuizamento da execução, por faltar ao Fisco duas condições da aç�