Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Observe-se que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação (RCL) 4374 e, sobretudo, nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (à míngua de novo critério normativo)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2610 953 e Dimensão Construtora Ltda Epp e outro - Vistos. Incumbe às partes, sócios da empresa dissolvida, diligenciar junto ao profissional responsável pela contabilidade empresa a fim de obter a documentação solicitada pelo perito. Concedo o prazo de 30 dias para atendimento, nos termos da decisão de fls. 479.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1385 980 pagamentos mensais devem ocorrer todo dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 20%, mais juros e correção (vide fls. 09). Com o despacho inicial, os autores, em 28 de setembro, depositaram R$1.400,00, referentes aos alugueres de julho e agosto, esta parcela vencida em 10 de setembro (vide fls. 35/37). Por con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 1400 mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos). Salvo em relação às medidas já praticadas no caso concreto, com o pagamento das custas, a ser feito em 10 dias, caso não beneficiário da gratuidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3376 1330 de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, 01 de outubro de 2021. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH (OAB 174590/SP), RENATO GOMES DE AZEVE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2486 1322 TERCEIRA TURMA, j. 20/10/2015).”TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO INTERPRETAÇÃO DO ART

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1879 0000539-12.2012.8.26.0368 (368.01.2012.000539-8/000000-000) Nº Ordem: 000075/2012 - Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização - OSWALDO LUIZ BEDIN E OUTROS X BANCO DO BRASIL S/A - Fica intimado o Banco Executado na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3563 1123 (OAB 321781/SP), JULIO CÉSAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB 272919/SP) Processo 1009586-85.2015.8.26.0562 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.B.P. - M.X.S. - Vistos. Por ora, reitere-se a expedição de ofício ao Banco Central, observando-se que nos casos de exibição de documentos em poder de terceiro que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 1457 seja uma fatura de março de 2020 da empresa NET Ante o exposto, concedo o prazo de 10 dias para a parte autora juntar nova procuração. O não atendimento da determinação implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Além disso, para que não pairem dúvidas, oficie-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 3027 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I - a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de