Caderno único ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 668ª · São Paulo, quinta-feira, 7 de outubro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Paulo, no mesmo posto, unidade e função antes provida, servida e exercida.” VII. Pois bem. VIII. No estudo da causa de pedir alojada na requesta vestibular, bem como ao compulsar a documentação juntada de forma anexa

Caderno único ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 826ª · São Paulo, terça-feira, 7 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ mandamental. XXVIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor Mandado de Segurança), para que opine neste “writ” dentro do prazo de 1