Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 1033 do animal doméstico é matéria regida pelo Direito das Obrigações e não pelo Direito de Família, o que afasta a competência desta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central para conhecer e julgar o feito, mesmo porque o artigo 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1.969 (Código Judici�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 1004 nº 03, de 27 de agosto de 1.969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), estabelece a competência das Varas de Família e Sucessões com caráter de numerus clausus, consignando, in verbis: “Artigo 37 Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas a estado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2092 2728 alvará, intimando-se oportunamente o credor para retirada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe. P.R.I.C. - ADV: ARMELINDO ORLATO (OAB 40742/SP), ARNALDO APARECIDO OLIVEIRA, EVANDRO MORAES ADAS (OAB 195318/SP) Processo 0009644-86.2007.8.26.0659 (659.01.2007.009644) -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 3104 QUE REPERCUTE INTERESSE PÚBLICO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DAS CAUSAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 73, DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE(TJSP 0122820-70.2013.8.26.0000 - Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3424 5250 DÉBORA ESTER DURAN GUIMARÃES (OAB 378603/SP) Processo 0028841-80.2021.8.26.0224 (processo principal 1040448-15.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Inventário e Partilha - Marlene Angelo - A união estável está dissolvida e a partilha foi ultimada. Da mesma forma, a sobrepartilha foi feita, apurando

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 830 Processo 1002830-46.2020.8.26.0704 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança Adelaide Benvinda Barreira - Vistos. 1. Fls.22/27: Ante os documentos apresentados nos autos, CONCEDO à requerente os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se no SAJ/PG5 e tarje-se. 2. Cumpra-se o ítem �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 3353 da Capital. Juízo suscitado que determina a redistribuição do feito para o Juízo suscitante que abrange o último domicílio do de cujus. Possibilidade de declinação de ofício. Competência funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 2974 RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida Mesquita (OAB: 232692/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº 0029857-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2802 ANCHIETA. DISCUSSÃO RELATIVA À POSSE E AO USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE REPERCUTE INTERESSE PÚBLICO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DAS CAUSAS AO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 73, DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 1021 funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Inteligência do artigo 96 do Código de Processo Civil [de 1973). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, ora suscitante” (E. TJSP; Conflito de competência