Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 10310 noturno; não foi observada a redução ficta da hora noturna; tem direito à multa prevista na CCT.Em consequência, postula o 2 – MÉRITO pagamento das parcelas que arrola. Atribui, à causa, o valor de R$ 46.465,00. 2.1 - ILICITUDE DA PROVA - MÍDIA A reclamada, regularmente notificada, apresenta defesa escrita (Id No caso dos autos, é mister trazer a lume a

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 10324 no sentido de que a produção de prova através da gravação de da CF, 'são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios diálogo com a ciência de um dos interlocutores é meio legítimo de ilícitos'. O tema da prova ilícita, assim, parece resolver-se de prova a ser admitido na seara processual, desde que a parte não maneira bastante simples, co

Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2936/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1092 remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por "Nesse contexto, verifico que tanto o adicional por tempo de serviço, tempo de serviço e na vantagem pessoal." quanto as vantagens pessoais, concedidas pela CEF, utilizam o Assentados os termos da Tese Jurídica Prevalecente 14 deste salário do trabalhador, em suas diversas nuances, na sua base de Regio

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 2783 Os cálculos a título de imposto de renda, se for o caso, seguirão as de fornecer ao autor o formulário PPP, devidamente preenchido, diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie, pelo regime de observadas as condições de trabalho a que se submetia e a competência, ressaltando-se, contudo, que não haverá incidência percepção de adicional de periculos

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 135 para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por exclusão de qualquer parcela. Recurso a que se dá parcial meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na provimento." (RO-0002193-33.2012.5.18.0004, Rel. Des. Breno empresa em data anterior à alteração, nos termos do artigo 468 da Medeiros, 2ª Turma, Publicado em 29-5-2013). Consolida�

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 2050 remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por como razões de decidir no presente caso: tempo de serviço e na vantagem pessoal. "Nesse contexto, verifico que tanto o adicional por tempo de serviço, Assentados os termos da Tese Jurídica Prevalecente 14 deste quanto as vantagens pessoais, concedidas pela CEF, utilizam o Regional, para melhor entendi

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3295/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ARTIGO 899, § 11, DA CLT. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 e ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 2 DE 5 DE MAIO DE 2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No recurso de r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 3254 alegada prescrição, vez que a condenação pleiteada tem fundamento na reparação civil por inadimplemento contratual. Por consequência, o prazo prescricional é o ordinário de 10 anos. Tendo o habite-se da unidade sido expedido em 29.04.13 (fls.109/110) e a ação ajuizada em 25.09.20, cerca de 7 anos, não há fal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1668 842 ou conduta em que se exclua o risco de perda (até integral) da outra parte. O critério é médico, não ficando na disponibilidade seja do associado, seja da empresa de saúde. Sendo necessária e urgente a realização da cirurgia, não há como negar o acesso à paciente, tampouco condicionar a cirurgia e a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3389 3044 residência da parte autora, no mesmo prazo, sob pena de perdimento do bem. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios “ex lege”. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o que poderá ocorrer no prazo de 10 di