39 resultados encontrados para e. xii. como - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 3254 alegada prescrição, vez que a condenação pleiteada tem fundamento na reparação civil por inadimplemento contratual. Por consequência, o prazo prescricional é o ordinário de 10 anos. Tendo o habite-se da unidade sido expedido em 29.04.13 (fls.109/110) e a ação ajuizada em 25.09.20, cerca de 7 anos, não há fal
Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 2472 Fazenda Pública do Município de Taubaté - Vistos. Considerando a certidão de fls. 60, diga o autor. Intime-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP) Processo 0002937-08.2014.8.26.0126 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 246755-17.2008.8.26.0100 - Juízo de Direito da 16ª Vara Cíve
Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 3245 ainda, a realização de audiência de instrução, sendo possível o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu um micro-ondas junto a requerida, pelo montante de R$319,00. Segue esclarecendo que, em razão de vicio de fabricação, cancelou a respectiva comp
Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 3036 de excesso ou abuso no comportamento do réu para que fosse configurada a cobrança irregular de débitos, prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, na apelação nº 7014063300, Relator Desembargador Milton
Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 3244 comunicado a parte autora acerca do fracasso da operação. Evidente, assim, a falha na prestação do serviço. Neste contexto, a falta de autorização de consulta veterinária pelo plano de saúde animal se mostra irregular e abusiva. De rigor, portanto, o reembolso do valor pago pela consulta. Houve, ademais, desca
Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 3246 R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária nos termos da tabela prática do E. TJSP, ambos a contar da data da sentença. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e hon
Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1426 2177 0003900-42.2012.8.26.0625 (625.01.2012.003900-3/000000-000) Nº Ordem: 000360/2012 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - M. P. D. E. D. S. P. X P. M. D. T. E OUTROS - Fls. 1030/1038 - Vistos A-)O Ministério Público, em 27.02.2012, promoveu a presente Ação Civil Pública, inicialmente, cont
(intermediavam), e a ingerência do réu Rodney, valendo-se da sua condição de servidor do INSS, restou sobejamente provada nos autos.O elemento subjetivo do tipo, na modalidade dolo, resta evidente, pela incompatibilidade natural entre as atividades privadas desenvolvida pelos réus e as funções do cargo ocupado por Rudney no INSS; tanto que a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 117, XVIII, ao estabelecer as proibições ao servidor público, veda a este exercer quaisquer atividades que sejam