Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2675 59 ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP -, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2309 65 EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL – NCPC, ART. 46 –. FORO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2686 97 Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP -, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 444 apreciação das razões trazidas pelo autor, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento da eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretens

Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA JURIDICA. POIS BEM. DESSUMA-SE DOS AUTOS QUE O BA NCO DE BRASILIA S/A ENCONTRA-SE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMAN DA. E SABIDO QUE REFERIDO BANCO E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , PERTENCENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INDIRETA DO DISTRITO FED ERAL. COM EFEITO, O ARTIGO 26, I, DA LEI DE O

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2999 55 Advogado : Jean Carlos Santos da Silva (OAB: 6921/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA DETERM

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11453 RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO Acórdão Processo Nº RO-1000550-93.2016.5.02.0047 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE PAULO MARINHO LOPES ADVOGADO JOSE GERVASIO VALETE BARROS(OAB: 254840/SP) RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO RENEDY ISSA OBEID(OAB: 289040/SP) ADVOGADO IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES(OAB: 300795/SP) EMENT

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11462 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA PARTE. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. Empregado público de empresa de economia mista, pertencente à administração pública indireta, não tem direito à verba "sexta-parte" prevista no art. 129, da Constituição Paulista. IDENTIFICAÇÃO RELATÓRIO PROCESSO nº 1000550-93.2016.5.02.0047 (RO) RECO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Maceió, Ano XII - Edição 2690 113 Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Agravante : MARIA HÉLIA DUARTE DA LUZ Advogada : Taiana Grave Carvalho (OAB: 6897/AL) Agravado : Município de Maceió Sorteio 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento 0808669-80.2020.8.02.0000 Origem: . Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Agravante : MA

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 445 É incontroverso que o Autor é empregado público, sendo sua empregadora/Reclamada uma Sociedade de Economia Mista, pertencente à administração pública indireta do Estado de Goiás, sujeitando-se ao regime das empresas privadas, nos termos do artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988. Logo, ao Reclamante aplica-se a aposentadoria compulsória aos 7