63 resultados encontrados para eder augusto milhani - data: 16/07/2025
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Processos encontrados
dos cofres da União, a positivar o interesse dela. Ocorre que, quando presente o fato típico do descaminho, sem dúvida que, por envolver diretamente interesse e serviço público federal, independentemente da fase em que se encontra a circulação do produto, não resta dúvida de que a competência será federal. Todavia, sendo outro o bem jurídico tutelado pelo tipo do contrabando, o mesmo raciocínio não se aplica, porquanto se trata de figuras e situações distintas. A analogia, aqui,
dos cofres da União, a positivar o interesse dela. Ocorre que, quando presente o fato típico do descaminho, sem dúvida que, por envolver diretamente interesse e serviço público federal, independentemente da fase em que se encontra a circulação do produto, não resta dúvida de que a competência será federal. Todavia, sendo outro o bem jurídico tutelado pelo tipo do contrabando, o mesmo raciocínio não se aplica, porquanto se trata de figuras e situações distintas. A analogia, aqui,