Poder Executivo ● 09/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 5A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00429/17-1 2017.000000279030-14 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 00435/17-1 2016.000009397819-14 EDIMILSON LOURENCO DE LIMA EPP 00423/17-3 2017.000000132815-71 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 00431/17-6 2016.000009211844-18 COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 00430/17-0 2016.000009212231-54 COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 00418/17-0 2017.000000900515-26 ALUMIF

Poder Executivo ● 16/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 233 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo JULGADORAS A APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO (ART. 4º, § 10, DA LEI 10.654/91), mas, sobretudo de que a decisão dada em 05/03/2015, pelo STF na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade Nr. 4.171, textualizado restou, no respectivo Acórdão da Corte Suprema, a modulação temporal da inconstitucionalidade, ao fundamento da segurança jurídica, de modo que os seus efei

Poder Executivo ● 28/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIX Ć NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE 30.180 E RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL 8.914. DECISÃO JT nº0662/2022 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. CÓDIGO 058-2. FALTA DE RECOLHIMENTO. DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. INTIMAÇÃO DA AÇÃO FISCAL VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1. O Autuado foi notificado do lançamento no dia 14/02/2022 (segunda-feira). Desse modo, a contagem do p