Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3478 ativos. de planos de saúde oferecidos por operadoras cadastradas, de Também expõem extensa fundamentação, reiterando parte dos acordo com as tabelas previstas no parágrafo 16º da cláusula 48 argumentos da inicial, no sentido de que as normas reguladoras do (fls. 1385-1388). programa de assistência à saúde da ré vigentes quando de seu Portanto, não se t

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 631 De qualquer forma, não se vislumbra dos autos que a parte autora legal (Inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e total afronta tenha condições suficientes para demandar sem prejuízo de seu aos artigos 9º e 10 do CPC/2015. sustento ou de sua família. Em arremate, quanto às questões de direito material, serão Em sendo assim, concedo à parte autora o

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3438 adotada fere o princípio da isonomia, impondo injustificável sim de observância das normas coletivas instituidoras do benefício, distinção entre empregados ativos e inativos. de acordo com sua respectiva vigência, bem como dos termos em Expostos, em síntese, os principais argumentos dos recorrentes, que celebrado o desligamento incentivado dos demandantes. o

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3440 251870e), cujo item 3 dispõe o que segue: "O PAMI constitui-se em Des. Hélio Bastida Lopes. Voto conforme o seguinte precedente um benefício concedido pela INFRAERO, com a participação do no Processo nº 0000726-78.2021.5.12.0001 (ROT), julgamento de empregado e/ou aposentado nos custos dos atendimentos, 08-06-2022: conforme Tabela de Participação constante d

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3488 devolver as diferenças decorrentes da distinção entre as empresa obrigou-se a pagar valores pré-determinados para indenizações previstas para os empregados aposentados e os ressarcir, em parte, os custos dos empregados com a contratação ativos. de planos de saúde oferecidos por operadoras cadastradas, de Também expõem extensa fundamentação, reiterando p

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 4864 - divergência jurisprudencial. percentual de 150% sobre as mensalidades do PAMI, enquanto aos Insurge-se contra a decisão que determinou ''que o ressarcimento empregados ativos ficou estabelecido o percentual de 100%. do auxílio indenizatório aos autores seja realizado nos mesmos Além disso, houve a cobrança das mensalidades dos referidos valores dos empregad

Judiciário ● 19/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2918/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 447 Nesse julgamento o STF apreciou a situação do Banco do Estado jurisprudência do c. STF, porquanto, in casu, há previsão de plena, de Santa Catarina - Besc -, cujo empregador celebrou acordo geral e irrevogável quitação de todas as verbas decorrentes do coletivo com os sindicatos representantes da categoria no qual se extinto contrato de trabalho, conforme i

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 189 Aliás, a questão suscitada pela parte ré diz respeito ao próprio multiplicado por 30 = R$ 5.688,00), quando o correto seria a mérito da demanda, e como tal deve ser analisada. remuneração de R$ 7.288,01, valor este composto, também, pelas Rejeita-se, destarte, essa preliminar. horas extras e adicional noturno, que integram a remuneração MÉRITO “efetivam

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 4669 e 5.12 deste Edital "progressão especial por decisão judicial", e não mais um único Aduziu que, como o reclamante não exerceu cargo em comissão valor a título de "remuneração global". desde 27.9.2012, deve ser considerado o salário padrão da A sentença transitada em julgado determina a manutenção do categoria como base de cálculo da indenização, no

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 251 expressamente previstos no regulamento. com encerrando o PAMI em 31 de janeiro de 2020, data 49. Analisada a Cartilha ao qual aderiu a ex-empregada Recorrida - posteriormente alterada para 29 de fevereiro de 2020, sendo PDITA 2012 (íntegra em anexo), observa-se que: ofertado o benefício apenas com um caráter indenizatório, mediante (...) ressarcimento, mas co