Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

depósitos referentes às contas vinculadas ao FGTS, conforme entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: SUM. 249/STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTSSuperadas as preliminares, passo ao exame do mérito.O pedido formulado deve ser julgado improcedente.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na data do dia 11 de abril de 2018 decidiu no Recurso Especial nº 1.614.874-SC, representativo de c