Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 2212 assiste ao servidor público de obter licença-médica, desde que comprovada a sua incapacidade laboral temporária, por meio de submissão à perícia pelo Departamento Médico do Estado (artigo 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo). No mais, há documentos suficientes demons