10.001 resultados encontrados para efetuar qualquer pagamento - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 5062 todas as medidas necessárias para que sejam concretizados os necessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos, princípios da efetividade do processo, da celeridade processual e da causando lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais. proteção ao trabalhador. A responsabilidade civil surge a partir da presença de ato ou Portanto, visando assegurar a
3092/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2020 4239 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida intenção de causar dano. privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a A injustificada privação dos meios materiais necessários à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua sobrevivência, aliado ao descumprimento das normas legais que violação" (a
3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 3054 incumbência o Município não cuidou. Súmula 363 do C. TST. Logo, ao não fiscalizar deliberadamente o contrato de trabalho Alternativamente, o Município recorrente entende que tal conforme lhe incubia, nos termos da lei, restou inequivocamente responsabilidade deve-se limitar, quando muito, apenas aos saldos comprovada a sua culpa "in vigilando" pela ocorrênc
3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 20265 Quanto à utilização do IPCA-E em substituição à TRd, como índice R$ 100,00 - CUSTAS de atualização monetária, constato que tal questão não foi discutida VALOR ATUALIZADO ATÉ 1º/4/2020. na fase de conhecimento, bem como ainda não houve o trânsito em Imposto de renda, isento nos termos da lei. julgado da fase de liquidação, entendo que a mesma pode
3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 12156 VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA . omissão que acarrete um dano, sendo necessária a presença do TEMPO DE IDA AO REFEITÓRIO - ESPERA DA ALIMENTAÇÃO - nexo de causalidade, assim como da culpa ou dolo. Os três E VOLTA AO LOCAL DE TRABALHO - NÃO INSERÇÃO NO primeiros elementos devem estar sempre presentes. Já a culpa TEMPO DESTINADO AO DE
3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 12187 humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. abandono do empregado à própria sorte revela a deliberada 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida intenção de causar dano. privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a A injustificada privação dos meios materiais necessários à indenização
3060/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020 261 “grupo econômico” com a MCE, afirmação essa que é FALSA! sua defesa. Ocorre que, insista-se, ela nunca foi citada para Ela não pôde se defender previamente da acusação que lhe foi feita responder pela mencionada reclamatória ou ao incidente de de “pertencer ao mesmo grupo econômico da MCE”!Tal desconsideração previsto no art. 133 do CPC, o que ac
2976/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 989 cinco reais e cinquenta e seis centavos) mensais, devendo ser com a penalidade prevista no artigo 467 da CLT, impossibilitando deduzido o valor pago em 06/09/2019, no valor de R$908,84 que a recorrente efetue o pagamento na primeira audiência. (novecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), Estabelece um conflito legislativo onde a recorrente está proibida co
2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 404 incontroversas na primeira oportunidade, por força da Lei e sob o risco de sofrer as consequências de fraude contra os credores, Sem razão. efetuar qualquer pagamento a credores reconhecidos fora do juízo da recuperação judicial. Sem ambages, a multa do art. 477 e a penalidade do art. 467 só Tomando como base o sistema jurídico vigente, inclusive com não são
3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 7 disposição do art. 889 da CLT. A ILEGALIDADE PRATICADA NA DECISÃO IMPETRADA Cumpre registrar que esse também é o entendimento do Superior O mandado de segurança é remédio adequado para o caso, Tribunal de Justiça, que assim decidiu: especialmente em face do aspecto teratológico do ato impugnado. [...] Este consistiu em condenar sumariamente o Impetrante,