Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 AS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50 , 2, DO CODIGO PENAL. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S ORA ANALISADAS, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 293 DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO, APLICO AO REU A PENALIDADE DE SUSPENSAO OU DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILI

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 S ARTIGOS 49 E S/S DO CODIGO PENAL. II.III - DO CONCURSO MATERIAL LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE O DENUNCIADO PRATICOU DUAS ACOES PRA TICANDO DOIS CRIMES, CONFORME DISPOE O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FAZ-SE NECESSARIO APLICAR AS PENAS DE FORMA CUMULATIVA. SENDO AS SIM, TORNO DEFINITIVA EM 02 ANOS DE RECLUSAO E 06 MESES DE DETENC AO. SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO A

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIT IVAS DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS ALINHA VADOS NO ARTIGO 44 DO DIPLOMA PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, OBSERVADO O DISP OSTO NO ARTIGO 44, 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS,

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NR. PROTOCOLO : 360276-20.2014.8.09.0029 AUTOS NR. : 2442 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ANDREIA LUZIA SILVA GONCALVES VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 27461 GO - ADRIANO LACERDA DESPACHO : AUTOS N 2014.03.60276-4 SENTENCIADA: ANDREIA LUZIA SILVA GONCALVE S EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DA SENTENCIADA ANDREIA LUZIA SILVA GONCALVES, PARA INICIO DO CUMPRI

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 PROIBO O ACUSADO DE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR V EICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. TODAVIA, PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 44 DO COD IGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA: PRESTACAO PECUNIARIA DE 08 (OITO) SALARI OS-MINIMOS VIGENTES NA EPOCA DO TRANSITO EM J

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 TANCIAS ATENUANTES. POR SUA VEZ, CONCORRENDO A CIRCUNSTANCIA AGRA VANTE DE REINCIDENCIA, CONFORME FL. 53, CONSOLIDO A PENA EM 11 (O NZE) MESES. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, RAZ AO PELA QUAL MANTENHO A PENA ANTERIORMENTE DOSADA A QUAL A TORNO DEFINITIVA. CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORC AO COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE FIXA

Seção II ● 16/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 4 - OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 - OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLIC IA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE; 6 - INTIME-SE O ACUSADO P ARA NO PRAZO DE 10 DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU PARA NO MESMO PRAZO COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO PARCELA

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM OBSERVANCIA A VEDACAO EXPRESSA NA SUMULA 231 DO STJ1, A QUAL TORNO DEFINITIV A PARA ESSE CRIME ANTE A MODIFICACAO NA TERCEIRA FASE. CONDENO O REU, AINDA, A SUSPENSAO DE SE OBTER PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DA PENA, NOS TERMOS DO PREC EITO SECUNDARIO DO ARTIGO 306 DO CTB. DESSE M

Seção III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 CAO PECUNIARIA, COMO DESTINACAO SOCIAL, DA IMPORTANCIA DE UM SALA RIO-MINIMO, A UMA INSTITUICAO INDICADA TAMBEM PELA VARA DE EXECUC OES PENAIS. CONDENO-O, TAMBEM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM DEZ (10) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SE R ATUALIZADA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFOR

Seção II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1837 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 UENCIAS DESFAVORAVEIS AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE A VITIMA SOF REU LESOES CORPORAIS LEVES E SOFREU PREJUIZOS DE NATUREZA MATERIA L, QUE ATE HOJE NAO FORAM RESSARCIDOS; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE; 9 CONDICAO ECONOMICA DE ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, A SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO E PRECAR IA, TENDO EM VISTA QUE ELE AFIRMOU TRABALHAR