TJGO 16/01/2017 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2190 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017
4 - OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM
JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF); 5 - OFICIE-SE AO INSTITUTO
NACIONAL DE IDENTIFICACAO (INI), DA POLIC IA FEDERAL, PARA AS
ANOTACOES DE PRAXE; 6 - INTIME-SE O ACUSADO P ARA NO PRAZO DE 10
DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, OU PARA NO MESMO PRAZO
COMPARECER EM CARTORIO E MANIFESTAR INTERESSE NO PARCELAMENTO
P R I GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2016 MARIA U MBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 252883-49.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1263
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DENISSON WILLIAM CARELLI
ACUSADO
: LOURIVAL JUNIO DE SOUZA
ADV ACUS
: 23562 GO - CARLOS ALBERTO ALVES BARRETO JUNIOR
DESPACHO
:
3 DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PA
RA CONDENAR O ACUSADO LOURIVAL JUNIO DE SOUZA, NAS PENAS DO
ARTIG O 302, CAPUT, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PASSO A
DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO
59 DO CODI GO PENAL: 1 CULPABILIDADE TRATA-SE DE CONDUTA COM
ELEVADO GRAU D E REPROVABILIDADE, JA QUE FICOU COMPROVADO QUE O
ACUSADO NAO RESP EITOU AS REGRAS DE TRAFEGABILIDADE, ADENTROU NA
CONTRAMAO DE DIRE CAO AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSAO A DIREITA,
COLIDINDO ASSIM, C OM A MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM
SUA MAO DE DIRECAO ; 2 ANTECEDENTES FAVORAVEL SEM REGISTROS
(FLS 171/172); 3 COND UTA SOCIAL SEM ELEMENTOS NOS AUTOS; 4
PERSONALIDADE OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROCESSO NAO PERMITEM A
VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCI A; 5 MOTIVOS AUSENTES; 6
CIRCUNSTANCIAS DESFAVORAVEIS, UMA VEZ QUE A VISIBILIDADE DO LOCAL
ERA BOA E O DIA ESTAVA SEM CHUVA E CO M POUCO MOVIMENTO
PORTANTO, BASTAVA UM POUCO DE CAUTELA POR PART E DO REU NA
CONDUCAO DE SEU VEICULO PARA QUE A VITIMA NAO TIVESSE SUA VIDA
CEIFADA; 7 CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS AO ACUSADO, TENDO EM VISTA
QUE O REU PRESTOU ASSISTENCIA MORAL E MATERIAL PARA OS F
AMILIARES DA VITIMA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PA
RA O ACIDENTE, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERO NEUTRA ESTA
CIRCUNSTANC IA; 9 SITUACAO FINANCEIRA DE ACORDO COM OS DADOS
COLETADOS O ACU SADO AFIRMOU TRABALHAR COMO MOTORISTA E TER RENDA
MENSAL EM TORNO DE R$ 1 600 00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) DIANTE
DAS CIRCUNSTANCI AS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO
ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM
RAZAO DA AUSENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS ESPECIAIS DE
DIMINUICAO OU DE AUME NTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME
INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGAD O CONSIDERANDO QUE O
ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, NAO HA TEMPO DE PRISAO
PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXACA O DO REGIME DE
PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL) LEVANDO
EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADA S E AINDA O
DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEI RO,
SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRIGIR V
EICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES TENDO EM VISTA QU
E O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA
PRI VATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
PREVIS TAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL,
CONSISTENTES E M: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM
ENTIDADE A SER INDICAD A PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO
SER CUMPRIDA A RAZAO DE 0 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A N AO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE
TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP); 2 REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM NO
TRANSITO DO DETRAN, EM CONVENIO COM SEST/SENAT OU PARTICIPAR DE
02 (DUAS) OFICINAS DE REFLEXAO OF ERECIDAS PELA EQUIPE TECNICA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
436 de 595