Seção III ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2013 EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART. 899, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNA TóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRó PRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNAçãO, CONFORME A PRESENTE DECISãO, NãO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PO DE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR J

Seção III ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1783 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : NR. PROTOCOLO : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015 254022-17.2009.8.09.0023 ( 200902540224 ) 402 EXECUCAO FISCAL ESTADO DE GOIAS LELES E FERNANDES LTDA PAULO SERGIO LELES DE LIMA CIBELLE ALVES FERNANDES ADV EXEQTE : 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA DESPACHO : QUANTO AO VALOR

Seção III ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1492 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014 REQUERIDA NA EXORDIAL. ENTRETANTO, DEVE SER CONSIDERADA A NATURE ZA PECULIAR DA AçãO CONSIGNATóRIA, QUE TEM RITO ESPECIAL, ASSEGUR ANDO à PARTE AUTORA O DIREITO DE DEPOSITAR O VALOR QUE ENTENDE SE R DEVIDO. TAL MEDIDA NÃO É ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MAS SIMPLES APL ICAÇÃO DO ART. 893, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUE SEJA UM DIREITO SUBJETIVO D

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 DE INADIMPLENTES E APREENDER O VEíCULO OBJETO DO CONTRATO, CABEND O, AO FINAL, SE FOR O CASO, O DEPóSITO COMPLEMENTAR PELO DEVEDOR. ASSIM SENDO, SE O RéU ALEGAR A INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO, DESDE LOGO ESTARá AUTORIZADO A LEVANTAR O DEPóSITO, OCORRENDO A LIBERAç ãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSEGUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O A

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 TO, OCORRENDO A LIBERAçãO PARCIAL DO DEVEDOR, E O PROCESSO PROSSE GUIRá ACERCA DA PARCELA CONTROVERTIDA. NESSE CASO, PODE O AUTOR C OMPLETá-LO DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS (ART.899 E §1º DO CóDIGO DE PR OCESSO CIVIL). AçãO, NESTA PARTE, POSSUI NATUREZA DúPLICE, POIS A SENTENçA QUE CONCLUIR PELA INSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O R

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 ERMANêNCIA, CONFORME FLS. 26, NO ENTANTO A COBRANçA DE JUROS REMU NERATóRIOS à TAXA DE MERCADO CUMULADA COM JUROS MORATóRIOS DE 1% E MULTA, DEMONSTRA A A COBRANçA CAMUFLADA DE COMISSãO DE PERMANêN CIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS C OM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLê NCIA, à TAXA MéDIA DE MER

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 O A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART.899, 2 DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNA TORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERA PRO PRIO DA SENTENCA DE MERITO, TANTO QUE TAL CONSIGNACAO, CONFORME A PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PO DE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ORGA

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO C ENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO

Seção II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 SAO DO BEM ACIMA DESCRITO, DEPOSITANDO O BEM NAS MAOS DO REPRESEN TANTE LEGAL DO AUTOR, A CITACAO DO REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PAGUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, E QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTE SUA DEFESA, SOB PENA DE SER DECRETA DO A SUA REVELIA E A PROCEDENCIA DA ACAO. COM A PETICAO INICIAL, VIERAM AGREGADOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/57.

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 E USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITAL IZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA N º 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMU LA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVID A E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA CO M OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 - UMA