TJGO 25/02/2015 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
O A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENCA (ART.899, 2 DO CPC).
OCORRE, PORTANTO, TAO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNA
TORIO, SEM AVALIACAO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERA PRO
PRIO DA SENTENCA DE MERITO, TANTO QUE TAL CONSIGNACAO, CONFORME A
PRESENTE DECISAO, NAO AFETA EM NADA O DIREITO DO CREDOR, POIS PO
DE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ORGAO DE PROTECAO AO CREDI
TO E AINDA RETOMAR A POSSE DO BEM. A CONSIGNACAO E, ASSIM, UM DIR
EITO DO DEVEDOR. JA A QUESTAO RELATIVA AO QUANTUM DEBEATUR SE CON
STITUI NO MERITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA AO FINAL PELO MAGIST
RADO, NAO OCORRENDO, A MEU VER, NENHUMA CONTRADICAO ENTRE O PROCE
SSAMENTO DA ACAO CONSIGNATORIA, MEDIANTE DEPOSITO DE PARCELA INCO
NTROVERSA E O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATORIA PARA IMPEDIR
A INSCRICAO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE CREDITO. SABE-SE QUE NOS
TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC, DEVERIA TER SIDO JUNTADO PELA PAR
TE AUTORA, COPIA OU PROPRIO CONTRATO, A FIM DE PROVAR A CONSTITUI
CAO DO SEU DIREITO. TODAVIA, E MATERIA PACIFICA NOS TRIBUNAIS A A
PLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS FIR
MADOS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS, DO QUAL EXTRAI-SE QUE CONSTIT
UI DIREITO BASICO DO CONSUMIDOR A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, DESD
E QUE CONSTATADA A VEROSSIMILHANCA DE SUAS ALEGACOES OU A SUA HIP
OSSUFICIENCIA, ART. 6, VIII, DO CDC. NO CASO VERTENTE, E INEGAVEL
QUE E MENOS ONEROSO PARA A PARTE RE EXIBIR O CONTRATO, POSTO QUE
E SABIDO, VIA DE REGRA, O MESMO E DETENTOR DE UM SISTEMA DE CONT
ROLE E CADASTRO DE CLIENTES, O QUAL FACILITA A PRODUCAO DA REFERI
DA PROVA, SEM LHE OCASIONAR QUALQUER PREJUIZO PROCESSUAL. AO CONT
RARIO DO QUE ACONTECIA COM A PARTE AUTORA QUE, INEVITAVELMENTE, P
ARA TER ACESSO AO REFERIDO DOCUMENTO, TERIA QUE SE SUBMETER A UM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO QUE, NO MAIS DAS VEZES, SERIA
DEMASIADAMENTE BUROCRATICO E MOROSO. EM ASSIM SENDO, EM HOMENAGEM
AO DISPOSTO NO ART. 6, VIII, DO CDC E AOS PRINCIPIOS DA CELERIDA
DE E ECONOMIA PROCESSUAIS, INVERTO O ONUS DA PROVA, PARA DETERMIN
AR QUE A PARTE RE COLACIONE AOS AUTOS, NO MESMO PRAZO DA CONTESTA
CAO OU JUNTAMENTE COM ESTA - COPIA DO CONTRATO FIRMADO COM O AUTO
R, BEM COMO PLANILHA DE EVOLUCAO DA DIVIDA, ESCLARECENDO TODOS OS
ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS, S
OB PENA DE EM RELACAO A ELE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS T
ODOS OS FATOS CONTIDOS NA INICIAL. POSTO ISSO, INDEFIRO OS EFEITO
S DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRICAO DO
NOME DO AUTOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. AUTORIZO, POR O
UTRO LADO, A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O AUTOR ENT
ENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAR NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA D
E EXTINCAO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO DO
FEITO CONSIGNATORIO (ART.267, INC. IV DO CPC). INTIME-SE O AUTOR,
VIA ADVOGADO, A EFETUAR O DEPOSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, NO PRA
ZO DE 5(CINCO) DIAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, DESDE QUE OS DEPOSIT
OS SEJAM EFETUADOS NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS CONTADOS DOS RESPECT
IVOS VENCIMENTOS. CITE-SE O REU PARA LEVANTAR O DEPOSITO, CONTEST
AR O PEDIDO E APRESENTAR A COPIA DO CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUC
AO DA DIVIDA COM TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE COBRADOS E SEUS R
ESPECTIVOS PERCENTUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA
E CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO. A CITACAO DEVERA SER ACOMPA
NHADA DE COPIA DA PRESENTE DECISAO. COM A CONTESTACAO ANEXADA AOS
AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA SOBRE EL
A MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSIST
ENCIA JUDICIARIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA LEI 1060/50. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2015. ROZANA FERNANDES CAMAPUM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
210447-30.2013.8.09.0051
819
REVISIONAL
ANTONIO GONCALVES PIRES
BANCO ITAU S/A
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
703 de 1414