Seção II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGâNICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZAçãO AO VALOR RESULTANTE DA APLICAçãO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MáXIMO DA COBERTURA; E (INCLUíDO PELA LEI Nº 11.945, DE 2009). (PRODUçãO DE EFEITOS). II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERá EFETUADO O ENQUADRAMEN

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA D ESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDICI ARIO. REFERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLIC A ITALIANA, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TUTEL A DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS.

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 BELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDEN TE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QU ALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENT E COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE P ARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS A NATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOS

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 E 2007) III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COM O REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11. 482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEX A A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTE

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 11.482, DE 2007) II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS RE AIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUIDO PELA LEI N 11 .482, DE 2007) III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS ) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LE I N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COB

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 LEI N 11.482, DE 2007) III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENT OS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSI STENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) (...) 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAME

Seção II ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 O UMA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CONST ITUCIONAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES A SUA PR ETENSAO A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A EXAMINAR O SEU CASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GARANTIDO CONSTITUCIONALM ENTE, NAO SE CONFUNDE COM A ACAO, POIS ESSA, EMBORA SE FUNDE NO D IREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUN

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 LTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIM O DA COBERTURA; E(INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS).II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIA L INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDE NDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL

Seção II ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SE RA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FO RMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUI DA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENS A, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDI

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA IN FRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARE NCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS IND ISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTO R NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIR EITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE