TJGO 01/04/2016 - Pág. 654 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
ICIARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA IN
FRACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARE
NCIA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS IND
ISPENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTO
R NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIR
EITO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE POR INTERESSE PARA AGI
R A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO D
EMANDANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VE
Z QUE A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDI
ANTE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONST
A QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES N
OS TERMOS DA LEI E ANTE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANS
ITO. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE
ACESSO A JUSTICA E O INTERESSE DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ
GUILHERME MARINONI NO LIVRO TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O AN
O EM QUE LIEBMAN, EM PROLUSIONE (AULA INAUGURAL) NA UNIVERSIDADE
DE TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM D
A DESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE
QUE TODOS OS CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUD
ICIARIO. REFERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUB
LICA ITALIANA, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TU
TELA DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS. TAL GARANTIA CONST
ITUCIONAL, SEGUNDO LIEBMAN, E O REFLEXO DA INSTITUICAO DOS TRIBUN
AIS PELO ESTADO; ELES TEM A TAREFA DE DAR JUSTICA A QUEM A PEDIR
E POR ISSO UMA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURID
ICO CONSTITUCIONAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES
A SUA PRETENSAO A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A E
XAMINAR O SEU CASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GARANTIDO CONSTI
TUCIONALMENTE, NAO SE CONFUNDE COM A ACAO, POIS ESSA, EMBORA SE F
UNDE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUNAIS (NO DIREIT
O DE AGIR), EM SI MESMA NADA TEM DE GENERICO: AO CONTRARIO, GUARD
A RELACAO COM UMA SITUACAO CONCRETA, DECORRENTE DE UMA ALEGADA LE
SAO A DIREITO OU A INTERESSE LEGITIMO DO SEU TITULAR E IDENTIFICA
-SE POR TRES ELEMENTOS BEM PRECISOS: OS SUJEITOS (AUTOR E REU), A
CAUSA PETENDI (I.E., O DIREITO OU RELACAO JURIDICA INDICADA COMO
FUNDAMENTO DO PEDIDO) E FINALMENTE O PETITUM (QUE E O CONCRETO P
ROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO PARA A TUTELA DO DIREITO LESADO OU A
MEACADO). O INTERESSE DE AGIR, SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PR
OCESSUAL, SECUNDARIO E INSTRUMENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBS
TANCIAL PRIMARIO; QUE TEM POR OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO
JUIZ COMO MEIO PRA OBTER UMA SATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO
LESADO PELO COMPORTAMENTO DA PARTE CONTRARIA, (). O INTERESSE DE
AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVES DO PROCESSO A PROTEC
AO DO INTERESSE SUBSTANCIAL; PRESSUPOE, POR ISSO, A ASSERTIVA DE
LESAO DESSE INTERESSE E A APTIDAO DO PROVIMENTO PEDIDO A PROTEGELO E SATISFAZE-LO. SERIA UMA INUTILIDADE PROCEDER AO EXAME DO PED
IDO CONCEDER (OU NEGAR) O PROVIMENTO POSTULADO, QUANDO NA SITUACA
O DE FATO APRESENTADA NAO SE ENCONTRASSE AFIRMADA UMA LESAO AO DI
REITO OU AO INTERESSE QUE SE OSTENTA PERANTE A PARTE CONTRARIA, O
U QUANDO OS EFEITOS JURIDICOS QUE SE ESPERAM DO PROVIMENTO JA TIV
ESSEM SIDO OBTIDOS, OU AINDA QUANDO O PROVIMENTO PEDIDO FOSSE EM
SI MESMO INADEQUADO OU INIDONEA REMOVER A LESAO, OU FINALMENTE, Q
UANDO ELE NAO PUDESSE SER PROFERIDO, ORQUE NAO ADMITIDO PELA LEI.
1 LOGO, INDISPENSAVEL PARA AUTORIZAR A PROPOSITURA DA ACAO QUE HA
JA UMA LESAO AO DIREITO E QUE SEJA INDISPENSAVEL A MANIFESTACAO D
O PODER JUDICIARIO. O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA
NAO E VIOLADO ANTE A ANALISE DAS CONDICOES DA ACAO E DO REQUISITO
DO INTERESSE PARA AGIR, UMA VEZ QUE PARA EXERCER O DIREITO CONST
ITUCIONAL PREMENTE A EXISTENCIA DE LESAO A UM DIREITO JURIDICAMEN
TE PROTEGIDO. SEM LESAO AO DIREITO NAO HA QUE SE FALAR EM DIREITO
CONSTITUCIONAL DE POSTULAR POR MEIO DE ACAO. IN CASU, FALECE A P
ARTE AUTORA O REQUISITO DO INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NAO
RESTOU DEMONSTRADA A LESAO AO SEU DIREITO, JA QUE FOI FORMULADO P
EDIDO ADMINISTRATIVO E NAO HA RECUSA COMPROVADA DO PAGAMENTO DA I
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
654 de 1382