TJGO 29/04/2016 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016
BELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDEN
TE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QU
ALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENT
E COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE P
ARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS A
NATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO:(INCLUIDO PE
LA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). I - QUANDO SE T
RATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA
OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORG
ANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A I
NDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI EST
ABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E(INCLUIDO PELA LEI N 11.
945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). II - QUANDO SE TRATAR DE IN
VALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAME
NTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I
DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCION
AL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CE
NTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CE
NTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)
PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10
% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS.(INCLUIDO PELA
LEI N 11.945, DE 2009). (PRODUCAO DE EFEITOS). NAO HA QUE SE FAL
AR EM VIOLACAO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDIC
IARIO E NEGATIVA DO DIREITO DE ACAO, JA QUE TRATA DE MATERIA INFR
ACONSTITUCIONAL E RELATIVA AS CONDICOES DA ACAO, QUAL SEJA CARENC
IA DA ACAO POR FALTA DE INTERESSE PARA AGIR. SAO REQUISITOS INDIS
PENSAVEIS AO RECEBIMENTO DA ACAO O INTERESSE PARA AGIR E O AUTOR
NAO TEM INTERESSE EM BUSCAR AS VIAS JUDICIARIAS, QUANDO SEU DIREI
TO NAO FOI VIOLADO OU LESADO. ENTENDE-SE POR INTERESSE PARA AGIR
A NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PEDIDA PELO DEM
ANDANTE. IN CASU, O PROCESSO NAO TEM QUALQUER UTILIDADE, UMA VEZ
QUE A PARTE AUTORA PODERA OBTER INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO MEDIAN
TE REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE NAO CONSTA
QUE A PARTE RE ESTEJA RECUSANDO AO PAGAMENTO DAS INDENIZACOES NOS
TERMOS DA LEI E ANTE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSIT
O. VEJA O QUE DIZ LIEBMAN A CERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AC
ESSO A JUSTICA E O INTERESSE DE AGIR EM CITACAO FEITA POR LUIZ GU
ILHERME MARINONI NO LIVRO TEORIA GERAL DO PROCESSO: 1949 E O ANO
EM QUE LIEBMAN, EM PROLUSIONE (AULA INAUGURAL) NA UNIVERSIDADE DE
TURIM, TRACA A SUA TEORIA A RESPEITO DA ACAO. LIEBMAN TAMBEM DA
DESTAQUE A EXISTENCIA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE QU
E TODOS OS CIDADAOS PODEM LEVAR AS SUAS PRETENSOES AO PODER JUDIC
IARIO. REFERE-SE AO ART. 24, 1. PARTE, DA CONSTITUICAO DA REPUBLI
CA ITALIANA, O QUAL DIZ QUE TODOS PODEM AGIR EM JUIZO PARA A TUTE
LA DOS SEUS DIREITOS E INTERESSES LEGITIMOS. TAL GARANTIA CONSTIT
UCIONAL, SEGUNDO LIEBMAN, E O REFLEXO DA INSTITUICAO DOS TRIBUNAI
S PELO ESTADO; ELES TEM A TAREFA DE DAR JUSTICA A QUEM A PEDIR E
POR ISSO UMA DAS REGRAS FUNDAMENTAIS DO NOSSO ORDENAMENTO JURIDIC
O CONSTITUCIONAL ASSEGURA A TODOS A POSSIBILIDADE DE LEVAR-LHES A
SUA PRETENSAO A OBTE-LA, COM ISSO FAZENDO QUE O JUIZ VENHA A EXA
MINAR O SEU CASO. POREM, ESSE DIREITO DE AGIR, GARANTIDO CONSTITU
CIONALMENTE, NAO SE CONFUNDE COM A ACAO, POIS ESSA, EMBORA SE FUN
DE NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUNAIS (NO DIREITO
DE AGIR), EM SI MESMA NADA TEM DE GENERICO: AO CONTRARIO, GUARDA
RELACAO COM UMA SITUACAO CONCRETA, DECORRENTE DE UMA ALEGADA LESA
O A DIREITO OU A INTERESSE LEGITIMO DO SEU TITULAR E IDENTIFICA-S
E POR TRES ELEMENTOS BEM PRECISOS: OS SUJEITOS (AUTOR E REU), A C
AUSA PETENDI (I.E., O DIREITO OU RELACAO JURIDICA INDICADA COMO F
UNDAMENTO DO PEDIDO) E FINALMENTE O PETITUM (QUE E O CONCRETO PRO
VIMENTO JUDICIAL POSTULADO PARA A TUTELA DO DIREITO LESADO OU AME
ACADO). O INTERESSE DE AGIR, SEGUNDO LIEBMAN, E UM INTERESSE PROC
ESSUAL, SECUNDARIO E INSTRUMENTAL COM RELACAO AO INTERESSE SUBSTA
NCIAL PRIMARIO; QUE TEM POR OBJETO O PROVIMENTO QUE SE PEDE AO JU
IZ COMO MEIO PRA OBTER UMA SATISFACAO DE UM INTERESSE PRIMARIO LE
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