Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar ati

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 de apuração do saldo credor constituído em seu favor guardam conformidade com as balizas que regulam o devido processo legal e com os postulados legais que se prestigiam nesta fase do processo executivo. Esteado nos argumentos alinhados, nego provimento ao agravo, mantendo intacta a decisão arrostada. Custas pelos agravantes. É como voto. A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal Com o r

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 N. 0708238-05.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: AUGUSTO LANGELOH. A: CARMEN CLOSS BUCKER. A: CINARA MARTINS DE MARTINS. A: ELOAH LIMA WAGNER. A: HONORIO PEDRO PILLAN. A: HONORIO SERGIO FRANCESCHINI. A: JOANA ELIZABETH SANTOS MONDADORI. A: JOAO GILMAR HERZOG. A: KLEBER ROSSI BELMONTE. A: RUTH AECKERLE. Adv(s).: DF29778 - JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).:

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 do bem em nome do autor. 7 - No que diz respeito à validade das notas promissórias emitidas em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes (AgRg Ag 511.

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 aferidos no julgado objeto da insurgência. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, é obrigatória a presença dos requisitos previstos no art. 535 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). Outrossim, não se faz necessária a análise especificada de todos os dispositivos elencados pelo embargante. 4. Conquanto as questões trazidas a juízo tenham sido amplamente abordadas, observa-se a

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 o cabimento dos embargos como sucedâneo do recurso apropriado para esse desiderato. Esse é o entendimento há muito estratificado pela egrégia Corte Superior de Justiça, consoante testificam os arestos adiante ementados: ?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 pelo embargante. 4. Conquanto as questões trazidas a juízo tenham sido amplamente abordadas, observa-se a existência de contradição entre a ementa e o acórdão vergastado. Destarte, a retificação é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.? (TJDF, 4ª Vara Cível, Apelação Cível nº 20060110016874 APC DF, Reg. Int. Proces. 283494, relator Desembargador Gilberto de O

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instruçã

Caderno único ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2010 Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa De

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 os requisitos do art. 535 do CPC. V. - Embargos de declaração rejeitados.? (STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 2002/0005955-3, Reg. Int Proces. 407.179/PB, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, data da decisão: 11.02.2003, publicada no Diário da Justiça de 10.03.2003, pág. 189). O mesmo entendimento é perfilhado por esta colenda Casa de Justiça, conforme