Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquanto permanecer nesta condição (art. 42 c/c 25, I).Inicialmente, observo que a parte autora tem 37 anos de idade, se qualifica como oficial de manutenção de rodovias (empresa Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A) e tem travamento da coluna decorrente de fratura no punho direito (não acidentária).Quanto à carência e à qualidade de segurado, não há controvérsia nos autos.Recebeu benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho até 21/12/2008 (fl. 45) e de auxílio-doença pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2655 1685 HELENA GORNI (OAB 283166/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP) Processo 1000259-77.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Martins Rocha Alves Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifeste-se o autor sobre o recurso de apelação interposto pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1722 previsto no artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Excluído da condenação o pagamento de custas processuais, pois está delas isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto