Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 da avença firmada. Nesse ponto, embargos rejeitados. Referente à contradição, quanto à falta de condenação em honorários (item d), não há qualquer reparo a ser feito, pois, dentro da sistemática dos Juizados Especiais, essa condenação só é aplicada ao recorrente, integralmente vencido, o que não é o caso dos autos (Lei n. 9.099/95, Artigo 55). Nesse ponto, embargos rejeitados. Tocante à

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de junho de 2016 tem o nome do recorrido. Inexiste nos autos qualquer comprovação de que o recorrido tenha sido convocado. Nem mesmo a falada escritura veio aos autos. 4. A multa por descumprimento contratual é medida que se impõe, no presente caso, em conformidade com a estipulada em contrato. Porém, dada a sua expressa previsão, é impossível a cumulação com lucros cessantes. A multa prevista contratualmente j�

Caderno único ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de dezembro de 2016 SEGUNDA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator, JOAO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal e ARNALDO CORREA SILVA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. RECURSO N?O PROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 interposto. Nos embargos, a embargante sustenta que houve a juntada tempestiva do comprovante de pagamento do preparo recursal e das custas processuais, não sendo possível declarar a deserção do recurso. Anexou aos autos as guias faltantes. É o relatório. VOTOS A Senhora Juíza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO - Relatora DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constitui pressuposto intrínseco dos Embargo

Caderno único ● 14/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de novembro de 2016 Legitimidade do BRB reconhecida. Sentença cassada. Causa Madura. Pedido de condenação do BRB julgado improcedente. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para homologar o acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco. Sem custas ou honorários, pois ausente recorrente vencido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 DOCUMENTOS. PROVA DE CONCURSO. PRESCRIÇÃO ÂNUA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão da turma que negou provimento ao recurso inominado interposto. 2. Em suas razões sustenta que o acórdão foi obscuro ao deixar de apont

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Dessa forma, tenho que a decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da segunda ré de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado, tendo em vista que este recurso é exclusivamente dirigido a corrigir erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não é o caso dos autos. 8. A irresignação da segund

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 a redução do quantum indenizatório. 4. Observa-se que o autor não trouxe a mínima prova de seu direito, nem mesmo a cópia do suposto requerimento de aproveitamento de crédito, cuja posse necessariamente deveria ter, sendo inviável nesse ponto a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pois não há como a faculdade produzir prova de fato negativ

Caderno único ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de março de 2018 Adv(s).: SP109631 - MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE, DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. Órgão 1? Turma C? vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0711652-11.2017.8.07.0000 EMBARGANTE(S) VALTER DIMAS SOARES DE VENCO e CLOVIS DE OLIVEIRA BARKETT EMBARGADO(S) BANCO DO BRASIL SA Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão Nº 1076785 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTR

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 DFA0096800 - ULISSES RIEDEL DE RESENDE. R: ROBERTO DA CRUZ RODRIGUES. Adv(s).: DFA4471800 - RAISA ANDRESSA SIQUEIRA CRUZ RODRIGUES. Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O 0705485-25.2015.8.07.0007 EMBARGANTE(S) SINDETRAN DF SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADES DE TRANSITO, POLICIAMENTO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DAS EMPRESAS E