Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 NR.PROCESSO: 0137056.37.2016.8.09.0051 da análise dos mencionados artigos da lei. Neste sentido: (…) 7. O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, mas não está obrigado a apreciar cada uma das alegações trazidas pelas partes, tampouco fazer referência a cada artigo de lei citado pelo recorrente. (…) (TJGO. 1ª Câmara Cível.

Seção I ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 DECISAO 66 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 67 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 68 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 embargos declaratórios. II - Mes

Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios elencados no art. 535 da Lei processual Civil e evidenciado o propósito de reexame da matéria, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas do art. 535,

Seção I ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1654 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/10/2014 ADV(S) 2 APELANTE(S) : 1 APELADO(S) : 2 APELADO(S) : EMENTA : DECISAO : 81 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) : : : : 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE : GUSTAVO PASQUALI PARISE ALEXANDRE PASQUALI PARISE MARIA DOS SANTOS ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA JOSSERRAND MASSIMO VOLPON MARI

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 5140311.15.2016.8.09.0051 Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios e, de plano, vislumbro que não merecem acolhida. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou ainda quando for

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 Ademais, o fato de ter se pronunciado de forma contrária à pretensão da embargante não implica negativa de vigência ao texto legal respectivo, nem em omissão acerca da análise dos mencionados artigos da lei. NR.PROCESSO: 0180025.09.2012.8.09.0051 De se ver, porém, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem se vincular a omissão, contradição

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 Incabível, pois, a utilização dos Embargos tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida e, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, especialmente porque ausente qualquer omissão capaz de ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, não se dá provimento ao Recurso, ainda que para efeito d

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 0381679.42.2015.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. I - Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam

Seção I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 No caso dos autos, constato que o manejo destes aclaratórios é apenas para fins de prequestionamento. Vale ressaltar que os embargos devem se vincular a uma omissão, contradição ou obscuridade a fim de que sejam acolhidos, não sendo suficiente a alegação de que o julgado teria refutado as teses jurídicas mencionadas pela parte, porquanto o fato de o julgador ter

Seção I ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1483 - SEÇÃO I PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 51 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 52 - APELACAO CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 : : : : 296686-76.2011.8.09.0093(201192966864) JAT