Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 IMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PE NAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA , 02 (DOIS) ANOS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS DE REC LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO ANT E A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. TENDO EM VISTA QUE, PO R SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO

Seção II ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 E LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROC INIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, EN QUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATR

Seção II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVA MENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAM ETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A P

Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 ULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO R EU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA D EVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE I MPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART . 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMP OSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 VA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO ME TODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE R

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEV ANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER P ROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, S EGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PR

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 O MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTA S E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO T ORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE , EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL , TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPO

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERI A A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TA L CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: PO R ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 STICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO -AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINIS TERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. CO M. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULT A-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALM ENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 NCIA (ART. 61, I, CP), RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RE CLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUN STANCIAS QUE A MINOREM OU A AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCE SSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-M ULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE