Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 ITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATR OCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PE NA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) A NO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCION

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 A EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIASMULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERI O DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINI O (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VI

Seção II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 ANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AP LICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALM ENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPO RCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DI AS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 4

Seção II ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUE LE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA E M DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE,

Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 NTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO . INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORC IONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL,

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 CURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO -DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CO NCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CON SIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORD O QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIV

Seção II ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 ://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPI O-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CU JOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALME NTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PA

Seção II ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 INDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (L EI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS D E RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARI

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 LAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS .COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-P ROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DA DOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXA

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 COU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50 520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE , NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CO