43 resultados encontrados para enal. em caso - data: 24/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2035 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME, PELO CONTRARIO, FOI SURPREENDIDA PELA ACAO ILICITA DO REU. A VIST A DESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, POR SEREM EM SUA MEDIA FAVORAV EIS AO REU, ENTENDO POR BEM FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUN DA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECO A A
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 CONSOANTE CERTIDAO DE FLS. 84/85 FAVORAVEL; CONDUTA SOCIAL POUCO S ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA NEUTRO; PERSONALIDADE NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU D ESFAVOR, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO EXAME PS ICOLOGICO ETC NEUTRO; MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL F AVORAVEL; CIRCUNSTANCIAS NORMAIS PARA O DELIT