Seção II ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 E 20 DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I, DO C ODIGO PENAL, TENDO O AGENTE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, DIMINU O A PENA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 03 DIAS-MULTA, PERFAZEN DO UM TOTAL DE 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 17 DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 DE APLICACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART . 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE, SE REVELA NORMAL A ESPECIE, NAO DENOTANDO A CONDUTA GRAU DE REPROVABILIDADE MAIOR DO QUE O JA LEVADO EM CONTA PELO LEGISLADOR AO PREVER O FATO TIPICO; ANTECED ENTES, ENTENDO DESFAVORAVEIS, CONFORME A INFORMACAO POSITIVA DE A NTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES A FL. 106, P

Seção III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 TO A MATERIALIDADE E AUTORIA, NEM QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE DERAM OS FATOS ATRIBUIDOS AO ACUSADO, PORTANTO NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO, HAJA VISTA QUE AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUCAO PROCESSUAL DEMONSTRAM CABALMENTE QUE ELE PRATICOU OS DE LITOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. ESTANDO DEVIDAMENTE PROVADA A PRAT ICA DOS CRIMES, IMPERIOSO A APLICACAO DO DISPO

Seção III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 TORNO DEFINITIVA. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2, ALINE A C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE CONSOLIDADA, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIM ENTO DA PENA. DENOTO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLIC ABILIDADE DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE A ACUSADA

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 ) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENCIADO REINCIDENTE SENTENCA TRANSITADA EM JU LGADO PROFERIDA CONTRA O SENTENCIADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFI CADO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL (AUTOS N. 201600680601), NEST A COMARCA (FL. 157) CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL) E QUE CONFESSOU ESPONTANEA

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 AVANTES A SEREM CONSIDERADAS. DAS CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMEN TO NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO A SEREM ANALISADAS. PEN A ESTACIONA-SE A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. CONCURSO DE CRIMES DA UNIFICACAO DAS PENAS VALHO-ME D O CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CODIGO PENAL), EIS QUE OS DELITOS SAO AUTONOMOS E ATINGIRAM BENS JURIDICOS DI

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 E QUE ELE INTEGRA ORGANIZACAO CRIMINOSA. ASSIM, RECONHECO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/200 6 DIMINUO O MINIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA PARA SE CHEGAR A UM TOTAL DE 4 ANOS, 2 MESES DE RECLUSAO. DEVO TAMBEM CONSIDERA R A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI ANTID ROGAS, TENDO EM VISTA ESTAR CARACTERIZADO O T

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 AS CONSEQUENCIAS: ESTAS FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS HOUVE P REJUIZO QUANTO AO REPARO DOS BENS DANIFICADOS PELO ACUSADO; QUANT O AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DELITIVA DO ACUSADO. LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM GRANDE PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA

Seção III ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 AO FOI REALIZADO QUALQUER TIPO DE EXAME POR PERITOS ESPECIALIZADO S PARA SE AFERIR ESTA CIRCUNSTANCIA. POR ISSO, REPUTO-A NEUTRA. M OTIVOS: NEGATIVOS, POIS O DENUNCIADO NAO APRESENTOU JUSTIFICATIVA CAPAZ DE NEUTRALIZAR O ASPECTO NEGATIVO DE SUA CONDUTA, A QUAL, ALEM DE EXPOR A RISCO A INCOLUMIDADE PUBLICA, DEMONSTRA A PROPENS AO DO REU A PRATICA ILICITOS, O QUE SE DE

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PE NAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) PENA RES TRITIVA DE DIREITO E 1 (UMA) DE MULTA, SENDO, PRESTACAO PECUNIARI A, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 5 (CINCO) SALARIOS-MINIMO VIGENTE A EPOCA DA AUDIEN CIA ADMONITORIA E MULTA, NO VALOR DE 1 (UM)