Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 . NO ENTANTO, MANTENHO A PENA NO MESMO PATAMAR, POSTO QUE JA ESTA NO MINIMO. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA. TO RNO DEFINITIVA EM 02 MESES DE DETENCAO. 4 - DO CRIME DE DESACATO CULPABILIDADE: NESTA FASE, A CULPABILIDADE CONSISTE NA INTENSIDAD E DO DOLO DO AGENTE, ISTO E, UMA REPROVACAO DIFERENCIADA DE SUA C ONDUTA. NAO VERIFICO, NO CASO, MAIOR REPROVA

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 E CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PERFAZENDO A SANCAO 09 (NOVE) ANOS. TENDO EM VISTA A APLICACAO CUMULATIVA DE P ENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, DEVERA SER EXECUTADA PRIMEIRO AQU ELA (ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL). AS PENAS DE MULTA SERAO APLICADA S DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PEN AL. DO REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA O

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 (FLS. 05/07). A DEFESA DO ACUSADO, AS FLS. 08, PUGNOU ESCLARECIM ENTOS DA ESCRIVANIA ACERCA DO COMPUTO DA PRISAO PROVISORIA DOMICI LIAR PARA FINS DE DETRACAO. E O NECESSARIO RELATORIO. DECIDO. NO QUE SE REFERE A UNIFICACAO DAS PENAS, RAZAO ASSISTE AO PARQUET. O ART. 111 DA LEP PREVE QUE QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE U M CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS D

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 RENTA) DIAS-MULTA. AUSENTE CAUSAS EFICIENTES PARA DIMINUIR A REPR IMENDA PECUNIARIA ACIMA IMPOSTA. CONTRARIO SENSO, CONSTATO A PRES ENCA DA AGRAVANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 61, INCISO I DO SISTEMA NO RMATIVO PENAL BRASILEIRO, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA SUPRAMEN CIONADA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVER A REDUCAO OU O AUMENTO DA SANCTI

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 ESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE E QUE FIXO A PENA -BASE EM 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA 2 FASE DA DOSIMETRIA, NAO SE FAZEM PRESENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, MOTI VO PELO QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 06 (SEIS) MESES. NA 3 FASE RESTAM AUSENTES CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA , RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 AO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPEC IAIS DE DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTIC OS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBE RDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLI

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DICA-LO. 106.AS CONSEQUENCIAS, SAO COMUNS PARA O CRIME EM APURACA O. 107.COMPORTAMENTO DA VITIMA. O SUJEITO PASSIVO PRIMARIO DO CRI ME EM QUESTAO, E A COLETIVIDADE (CRIME VAGO) E SECUNDARIAMENTE AS PESSOAS EXPOSTAS A RISCO DE LESAO. ASSIM, IMPOSSIVEL FALAR EM CO NTRIBUTO QUER DE UMA QUER DE OUTRA VITIMA, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICAR OU BENEFICIAR O SENTENCIANDO.

Seção III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CELSOMAR HENRIQUE ANASTACIO VITIMA : . ADV ACUS : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : PROTOCOLO : 201500922042 NATUREZA : EXECUCAO PENAL REEDUCANDO : C ELSOMAR HENRIQUE ANASTACIO DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA C OMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDAC AO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE D

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 E A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI N 11.343/06, QUANDO OS ACUSADOS PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DISPOSITI VO, DEVENDO O REDUTOR SER APLICADO EM SEU PATAMAR MINIMO (UM SEXT O), POR CONTA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS APELANTES. VII- IM POSSIVEL SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITI VAS DE DIREITOS QUANDO OS APELANTES NAO P

Seção II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 ESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 157/158, RESPONDE A VARIOS OUTROS PROCE SSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO NAO POSSUINDO BONS ANTECEDENT ES; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSONALIDA DE VOLTADA A PRATICA DE DELITOS, PRINCIPALMENTE DELITOS CONTRA O PATRIMONIO, CONFORME PODE-SE DENOTAR DAS INF